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Medida imprópria

STJ não autoriza penhora de parte do faturamento de empresa

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, concedeu liminar para suspender até julgamento do recurso especial a penhora de 10% do faturamento mensal da empresa Suefa mecânica e usinagem em geral Ltda. Segundo o ministro, se a penhora fosse feita, estaria se concretizando o risco de comprometimento da atividade da empresa.

A Fazenda do Estado de São Paulo moveu execução fiscal contra a Suefa mecânica, O oficial de justiça não fez a penhora porque a empresa alegou não ter bens disponíveis. A Fazenda conseguiu, então, mediante requerimento no Juízo de primeiro grau penhora de 10% do seu faturamento.

A defesa da empresa apelou ao Tribunal de Justiça de São Paulo com o argumento de que "cabe ao juiz dirigente do processo a decisão da necessidade ou conveniência da penhora do faturamento, para não permitir que a faculdade se transforme em instrumento de coação ou intimidação do devedor, a fim de forçá-lo a desistir de se defender".

O advogado da Suefa argumentou que a ordem de penhora sobre o seu faturamento mensal era uma medida extrema. Segundo ele, o cumprimento da determinção causaria uma série de problemas, tendo em vista os seus efeitos nos vínculos contratuais, salário de funcionários e contribuições previdenciárias.

Segundo entendimento do Tribunal, o pedido não poderia ser acolhido "porque se a lei permite a penhora do próprio estabelecimento comercial ou concede ao credor o usufruto da própria empresa, com maior razão há de se admitir a penhora de parte do faturamento, ainda mais quando esgotados todos os meios para satisfação do crédito". A Suefa entroucom uma medida cautelar no STJ para suspender a penhora até o julgamento do recurso especial.

O ministro Nilson Naves concedeu a liminar seguindo entendimento de casos já julgados no STJ que consideram "a retirada de numerário do caixa diário representa uma interferência direta no gerenciamento de qualquer estabelecimento empresarial, podendo causar a inviabilidade de suas atividades, inclusive sua quebra". Terminadas as férias, o processo será julgado pela Primeira Turma do STJ.

MC: 5.952

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2003, 20h50

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