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Sadia não paga Funrural em comercialização de produto agrícola

A Sadia está livre de contribuir para o Funrural. A decisão, unânime, é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que anulou a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A empresa propôs uma ação anulatória de débito fiscal contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para não recolher o Funrural sobre operações de retorno de criação de aves para o abate. A Sadia terceirizou a criação e a engorda das aves e outros animais destinados ao abate em seus estabelecimentos pelo regime de parceria agrícola ou rural em 1991.

Com isso, a empresa fornece pintos e leitões, além dos insumos para o seu consumo, e a assistência técnica para que a produção alcance o padrão de qualidade exigido. Pelo contrato de parceria, a Sadia compra apenas 10% da produção, recolhendo sobre esta parcela o Funrural e, os outros 90%, apenas recebe de volta do parceiro-produtor como sua cota-parte, sem qualquer pagamento, como retorno de seu investimento.

É sobre esse retorno da cota-parte da empresa que industrializa a produção que está a controvérsia quanto à contribuição social prevista no artigo 25, da Lei 8.212/91. "A contribuição para o Funrural deve ter a sua incidência obstada, visto que foi extinta por força do inciso I do artigo 3º, da Lei nº 7.787/89; é absolutamente incompatível com a Constituição de 1988 e se constitui obrigação do produtor rural", afirmou a defesa da empresa.

O INSS contestou e defendeu a constitucionalidade e legalidade da exação. Segundo a entidade, o sujeito passivo da obrigação é o produtor e não a empresa adquirente do produto, que possui tão-só o dever de efetuar o recolhimento. O Juízo de primeiro grau rejeitou o pedido da Sadia que apelou da decisão no Tribunal Regional Federal da 4ª Região que também negou o pedido. Inconformada, a Sadia recorreu ao STJ.

A ministra Eliana Calmon afirmou que, em casos semelhantes, o STJ, tem entendido que não há incidência de ICMS quando o deslocamento da mercadoria não gera negócio jurídico. No entendimento do Tribunal, a mercadoria é produzida em parte pela própria empresa, mesmo quando a área de produção da matéria-prima não seja contígua à área de industrialização, como só acontece com a produção em parceria.

A Sadia é uma empresa dedicada à exploração de atividade industrial, resultante da industrialização de carnes e seus derivados e respectiva comercialização. De acordo com o processo, a empresa terceirizou a criação e a engorda das aves e outros animais destinados ao abate em seus estabelecimentos pelo regime de parceria agrícola ou rural, fornecendo pintos e leitões, além dos insumos para o seu consumo, tais como rações e medicamentos e, ainda, a assistência técnica para que a produção atingisse o padrão de qualidade por ela exigido.

Pelo contrato de parceria, a Sadia compra apenas 10% da produção, recolhendo sobre esta parcela o Funrural e, os outros 90%, apenas recebe de volta do parceiro-produtor como sua cota-parte, sem qualquer pagamento, como retorno de seu investimento. E justamente sobre esse retorno da cota-parte da empresa que industrializa a produção é que reside a controvérsia quanto à contribuição social prevista no artigo 25, da Lei 8.212/91.

A defesa afirmou que "a contribuição para o Funrural deve ter a sua incidência obstada, visto que foi extinta por força do inciso I do artigo 3º, da Lei nº 7.787/89". Além disso, segundo a defesa, "é absolutamente incompatível com a Constituição de 1988 e se constitui obrigação do produtor rural".

A ministra rejeitou os argumentos. "Assim, a fim de manter coerência com a jurisprudência desta Corte, aplico o mesmo entendimento, por não consubstanciar fato gerador, para a incidência da contribuição em tela, a cota-parte da indústria nas operações de retorno dos animais nos regimes de parceria agrícola", afirmou a ministra.

RESP 38.1004

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2003, 16h51

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