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Passo a passo

Manual explica mudanças sobre condomínios no novo Código Civil

O especialista em legislação imobiliária Paulo Caldas Paes está lançando o "Manual dos Condomínios Edilícios", para explicar a síndicos, conselheiros e condôminos as mudanças trazidas pelo novo Código Civil. É uma espécie de cartilha, que apresenta 25 pontos modificados ou simplesmente oficializados dentro do novo código.

O livro esclarece mudanças significativas, como as que se referem ao pagamento de multa por atraso e punição aos inadimplentes. O valor máximo da multa passa de 20% para 2%, embora certos juristas considerem que as convenções firmadas antes do novo Código Civil continuam válidas.

Além disso, a correção monetária sobre a dívida só será aplicada após seis meses de atraso e o nome do devedor não poderá ser mais exposto em cartas afixadas no hall ou nos elevadores. Em contrapartida, o inadimplente perde oficialmente o direito de participar das assembléias do condomínio.

Outra alteração importante é que qualquer pessoa pode ser eleita para o cargo de síndico, mesmo que não habite, nem freqüente o condomínio. Da mesma forma, as vagas de garagem poderão ser alugadas para terceiros, mesmo que não morem no condomínio.

A destituição do síndico dependerá da concordância da maioria absoluta dos votantes em assembléia convocada especificamente para este fim. Uma das modificações reduz o poder de manobra dos síndicos: a falta de sua assinatura ou do secretário na ata não poderá mais ser invocada para invalidar as decisões de uma assembléia.

Caldas Paes destaca, ainda, outras alterações importantes, como a obrigatoriedade do seguro contra incêndio e destruição para toda a edificação e de tornar o condomínio totalmente acessível a pessoas com algum tipo de deficiência física ou dificuldade de locomoção.

A convenção interna passa a ser aprovada por dois terços dos titulares do condomínio. Alterações na fachada, bem como instalação de publicidade ou aluguel das áreas comuns só poderão ser implementadas mediante aprovação da totalidade dos condôminos.

Informações sobre o "Manual dos Condomínios Edilícios" podem ser obtidas com Paulo Caldas Paes, pelo e-mail paulo@cotazero.com.br.

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2003, 12h23

Comentários de leitores

1 comentário

Amigos, gostaria de encaminahar uma dúvida à se...

antoliv (Oficial da Marinha)

Amigos, gostaria de encaminahar uma dúvida à seção de cartas deste jornal. O condomínio pode utilizar-se de recursos na Internet para substituir documentos e procedimentos como livro de ocorrências, publicação de avisos, livro de sugestões, etc? Encaminho esta pergunta para complementar uma avaliação de um portal para condomínios, disponibilizado através de WWW.REDEMORADA.COM.BR (peço que visitem para verificar), que oferece a substituição destas obrigações formais pela opção virtual. Precisaria submeter esta implantação à assembléia? Deve haver necessariamente uma alteração na convenção? Entendo que este caminho parece ser inevitável a todos, que é o de utilizar os recursos da Internet, cada vez mais presente em nossas vidas, para facilitar nosso dia a dia. Agradeço o comentário sobre as questões encaminhadas.

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