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Carga pesada

MPs 66 e 83: mudanças para as cooperativas de trabalho.

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Iniciamos este ano com a esperança de tempos melhores, fruto da euforia de um novo governo, de um novo presidente. Mas, para as Cooperativas de Trabalho, a realidade deste início de ano é outra. A verdade é que o governo FHC deixou de herança alterações profundas para o Cooperativismo, visando bater novos recordes de arrecadação.

Sim, porque as Cooperativas de Trabalho estavam obrigadas ao pagamento do PIS e Cofins por força da legislação vigente. Inúmeras foram as vítórias na Justiça, que afastaram a cobrança dos referidos tributos. Agora, mais uma vez, o Fisco pretende posar de ovelha, ao isentar as Cooperativas de Trabalho do pagamento da Cofins, uma vez que a legislação é clara quando aplica a essas entidades o PIS, em alíquota de 0,65% sobre o faturamento.

A verdade é que fiscais têm autuado as Cooperativas de Trabalho por entender que elas não praticam o "ato cooperativo". Temos defendido várias Cooperativas que foram autuadas, por não pagarem IR, CSLL, PIS, Cofins e ISS. O Fisco entende que as Cooperativas na verdade são empresas prestadoras de serviços e, simplesmente, com a força da caneta governamental, autua essas entidades em valores absurdos, em alguns casos superando os R$ 50 milhões.

Os responsáveis pelo Fisco não conseguem compreender que as Cooperativas de Trabalho são mandatárias dos sócios cooperados. A pessoa jurídica presta serviços aos mencionados cooperados, buscando conseguir trabalho, melhorias nas condições laborais e aumento na reumeração, além de oferecer-lhes inúmeros benefícios. Ainda assim, para o Fisco, a Cooperativa de Trabalho é uma empresa comum, prestadora de serviços.

Essa tem sido a realidade do Cooperativismo de Trabalho no Brasil. Cabe às Cooperativas defender-se e demonstrar que praticam o ato cooperativo, pleiteando a aplicação de preceitos consitucionais. Afinal, a Constiuição determina tratamento específico ao ato cooperativo.

A isenção da Cofins, sem dúvida alguma, é uma vitória para o Cooperativismo. Mas por que pagar o PIS, se as Cooperativas de Trabalho não têm faturamento? Ora, a Cooperativa recebe os valores da contratante e os repassa integralmente ao cooperado, por vezes retendo uma taxa de administração.

Ao que tudo indica, mais uma vez, a única alternativa para as Cooperativas de Trabalho será invocar a tutela jurisdicional, no sentido de pleitear em juízo a isenção do PIS. E nós, advogados, estaremos atentos para não permitir a aplicação de mais uma norma inconstitucional. Sim, porque entendemos que parte da Medida Provisória nº 66 é inconstitucional, ao cobrar das Cooperativas de Trabalho o PIS sobre o faturamento.

Vale lembrar que as Cooperativas de Trabalho já foram isentas da Cofins. O Fisco, por meio de uma nova legislação, tentou instituir esse tributo, mas o Poder Judiciário, em várias decisões, entendeu pela inconstitucionalidade da norma questionada.

Ainda mais nefasta é a Medida Provisória nº 83, uma vez que ela obriga as Cooperativas de Trabalho a arrecadar a contribuição previdenciária do cooperado - que é contribuinte individual -, descontando os valores de sua remuneração e repassando-os ao Fisco. Ainda segundo a MP nº 83, as Cooperativas de Trabalho ficam obrigadas a efetuar a inscrição do cooperado no INSS.

Foi essa a pesada herança que o Governo FHC deixou para as Cooperativas de Trabalho: impor um tributo de 0,65% sobre o faturamento (PIS) e obrigá-las a montar um departamento interno - com custos ponderáveis - para fazer as vezes do Fisco. Ou seja, atuar como verdadeiro orgão arrecadador e fiscalizador.

E agora, Sr. Presidente? Será as promessas de campanha serão cumpridas no que diz respeito ao apoio ao Cooperativismo? Esperamos que, rapidamente, o atual governo - que tem como Ministro da Agricultura um dos grandes nomes do Movimento Cooperativista no Brasil e no mundo -, tome as medidas cabíveis para garantir a obediência à Constituição Federal, fazendo valer os artigos da Lei Maior que determinam o incentivo e a proteção ao Cooperativismo.

 é advogado e sócio do Trevisioli Advogados Associados, escritório especialista em Direito Cooperativo

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2003, 11h03

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