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Liberdade ameaçada

Estado tem poder de punir e exigir prática de condutas

Em um Estado Democrático de Direito reside o monopólio estatal do direito de punir e de exigir compulsoriamente a prática de alguma conduta. De sorte que se o particular incide em tal prática, perpetra efetivamente o tipo previsto no art. 345 do CP que é o crime de exercício arbitrário das próprias razões.

São tais crimes objeto do Capítulo VI do Código Penal e subdividem-se em: crimes contra a liberdade pessoal; contra a inviolabilidade de domicílio, da correspondência e de segredos.

O CP não considera como crimes contra a liberdade individual os denominados crimes eleitorais. Ainda que estes afetem a ordem política e sejam inseridos na classificação de crimes políticos e regulados por legislação especial.

A liberdade é direito assegurado expressamente pela atual Carta Magna (ex vi art. 5o, caput) e previsto como a possibilidade de cada ser humano se autodeterminar. Aliás, sobre a liberdade em termos filosóficos também se pode consultar um artigo da mesma autora sob o título Liberdade, a genuína expressão humana, também disponível no site www.direito.com.br. Como bem disse Sartre, estamos condenados a ser livres.

Constrangimento ilegal

O crime de constrangimento ilegal é previsto no art. 146 CP se traduz como um crime sui generis. Pois independentemente do meio obtido ou utilizado para perpetrar a privação de liberdade, este será punido de forma unitária.

Se, no entanto, ocorre a vis corporalis com resultado lesivo à vítima, dá-se evidentemente o concurso material de crimes. Constranger significa forçar alguém a fazer alguma coisa ou tolher seus movimentos para que deixe de fazer.

A pena é agravada se na execução houver a reunião de mais de três pessoas ou tiver havido emprego de armas. Não configura tal crime, o tratamento médico arbitrário se justificado por iminente perigo de vida, e a coação exercida para impedir o suicídio.

Trata-se de crime comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa. Se o agente criminoso é funcionário público, no exercício de suas funções, é responsabilizado por outros delitos previstos nos arts. 322 e 350 do CP e, ainda no art. 3o da Lei 4.898/65.

Como vítima é necessário que possua capacidade de querer constranger. Ficam excluídos os doentes mentais, os menores, o ébrio total e contumaz, as pessoas por qualquer motivo inconscientes.

Podem tais pessoas serem objeto do crime praticado contra seus representantes legais. A conduta típica no art. 146 do CP é a de coagir, impelir, compelir, não é a de tolerar que se faça alguma coisa.

A coação pode constituir-se de violência direta ou imediata (vias de fato, lesões corporais) como também a indireta ou mediata, utilizando o agente de ameaça ou qualquer outro meio como bebida alcoólica, narcótico para o constrangimento.

Não há ilicitude no caso de coação juridicamente justificada como é o caso de estrito cumprimento do dever legal. É ilícito o constrangimento destinado a obstar um ato imoral que não seja ilícito. È indispensável o nexo causal entre o emprego da violência ou da grave ameaça ou qualquer outro meio e o resultado, ou seja, a submissão do ofendido.

O tipo subjetivo corresponde ao dolo, ou seja, a vontade de coagir. Não existe a forma culposa. Guilherme de Souza Nucci e outros doutrinadores renomados não acreditam que não existe elemento subjetivo do tipo específico.

As expressões "a não fazer o que lei permite" e "a fazer o que não manda" constituem elementos objetivos do tipo e não subjetivos.

Diferentemente da ameaça na qual o medo é o próprio objetivo do agente criminoso, no constrangimento ilegal o medo é meio através do qual se alcança o fim almejado, subjugando-se a vontade da vítima e obrigando-a a fazer aquilo a que foi constrangida (RT 616/360).

Corroborando com a inexistência de um dolo específico há também um pronunciamento jurisprudencial que é pertinente e que convém citar in verbis: "Inocorrem os crimes de roubo ou constrangimento ilegal se a ação do agente tem por objetivo um constrangimento indeterminado, pois para a caracterização do delito contra o patrimônio é necessária a intenção de apoderar-se definitivamente de um bem, e, para a configuração da infração prevista no art. 146 do CP tipicamente subsidiária, exige-se que a conduta seja realizada com o fim de que a vítima não faça o que a lei permite ou faça o que ela não determina" RJTACrim 39/324(SP).

Considera-se o crime de constrangimento ilegal consumado quando o ofendido faz ou deixa de fazer o que não deseja em virtude de conduta do agente. Estará caracterizada a tentativa quando apesar da violência, ameaça ou quaisquer outro meios empregados, a vítima não se submete a vontade do agente criminoso.

O tipo previsto no art. 146 CP é tipicamente subsidiário, só ocorrendo quando o ato não constitui ilícito mais grave (como roubo, extorsão, estupro, desobediência). No caso de atuar o agente com o fim de obter o que poderia ser conseguido por meios legais, haverá o crime de exercício arbitrário das próprias razões que absorve a prática do crime de constrangimento ilegal.

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2003, 10h02

Comentários de leitores

1 comentário

Prezados doutores, busquei esta orientação juri...

delahiguera (Prestador de Serviço)

Prezados doutores, busquei esta orientação juridica atravéz de tão utilserviço prestado por Vssas.No sentido de parar legalmente uma atitude arbitrária cometida pelo presidente do legislativo municipal de Jaboticabal-Sp. A ordem dada é a seguinte, qualquer munícipe que se dirigir à casa de leis, deverá ser acompanhado pelo acessor do edil procurado até o gabinete do mesmo. Até aí, nada de mais. ocorre que se o cidadão tier outro assunto a tratar dentro da casa legislativa, deverá retornar acompanhado do mesmo acessor ao saguão para que outro acessor ou funcionário do departamento a ser procurado venha a "ESCOLTA-LO". Existe uma maxima no judiciário que diz "TODO CIDADÃO É INOCENTE ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO". Ja na camâra municipal de Jaboticabal-sp, ocorre o contrário, todo cidadão que por ventura venha a procurar a casa é considerado supeito, até prova em contrário. A alegação dos acessores é de que algumas pessoas com a desculpa de procurar um edil, visita todos os gabinetes para pedir ajuda financeira. É justo que o cidadão passe por esse constragimento? Não seria tipificado este ato como "EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPIAS RAZÕES"? Grato.

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