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Mão na roda

Novo Código Civil ajudará programas sociais do propostos pelo PT

O novo Código Civil, que entra em vigor no dia 11 de janeiro, dará base legal para diversos projetos do governo Lula na área social, principalmente em relação à função social das propriedades urbanas e rurais. A avaliação, como informa O Globo Online, é do ex-ministro da Justiça Miguel Reale Jr., filho de Miguel Reale, principal articulador da nova lei.

A desapropriação de áreas urbanas para legalizar favelas, por

exemplo, está prevista no artigo 1.228 do texto. A nova lei diz que um proprietário pode ser privado da posse caso o imóvel já tenha sido usado por cinco anos, ininterruptamente e de boa fé, por outras pessoas. E o artigo 1.238, que trata do usucapião de imóvel pelo trabalho, reduz de 20 para 15 anos o tempo para que um trabalhador tome posse da propriedade onde produza, e até para dez anos, caso more nesta área, favorecendo a legalização de terras rurais.

O artigo seguinte, o 1.239, avança ainda mais, segundo Reale Jr. Ele prevê que todos que não forem donos de um imóvel rural ou urbano poderão ser declarados legítimos proprietários da área que ocupam, se ela for inferior a 50 hectares, estiver ocupada por mais de cinco anos ininterruptos e produzindo.

"Como é que a OAB poderia pensar em adiar essas leis? Seria muito desanimador, principalmente para um governo que fala em justiça social", afirma Reale Jr., em referência à intenção da OAB de tentar adiar em um ano o início de vigência do novo código.

O ex-ministro disse que todas as leis referentes a posses, com função social previstas pela Constituição e que ainda aguardavam regulamentação, foram reguladas pelo novo Código Civil. Segundo Reale Jr., a nova legislação traz avanços em outras áreas, como a divisão do pátrio poder, que agora passa a ser chamado de poder familiar.

O ex-ministro destacou também as novas exigências para a constituição de empresas de sociedade limitada. Pelo novo código, muitas terão de se compor como sociedades anônimas e, com isso, pagarão mais impostos.

"Dizem que haverá uma fuga de pequenos empresários, que passariam para a informalidade. Não vejo a lei assim. Vejo que ela impedirá os maiores de fugirem de suas responsabilidades fiscais" afirmou.

Já o jurista Miguel Reale, de 92 anos, considerado o pai do novo código, lembrou ontem que essa foi a terceira tentativa de reforma do Código Civil e que sempre ocorreram resistências à implantação. Reale começou a elaborar a nova lei em 1969. A primeira proposta foi enviada ao Congresso em 1975 e apenas na Câmara recebeu 1.036 emendas.

O projeto do novo Código Civil demorou 26 anos para ser feito, mas não houve momento perdido para se reexaminar, atualizar e reformulá-lo. Quem, na última hora, pretende sustar a entrada em vigor do novo código está se contrapondo a anos de pesquisas e estudos do Congresso, disse Miguel Reale.

Ministro é contra o adiamento do novo código

O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, também disse que é contra a proposta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de adiar a entrada em vigor do novo texto. "É uma decisão do presidente, mas acredito que o código vai entrar em vigor", declarou.

A posição de Bastos tem o apoio dos presidentes do Superior Tribunal de Justiça, Nilson Naves, e do Tribunal Superior do Trabalho, Francisco Fausto. Ambos reconhecem que o novo código tem falhas, mas acreditam que é melhor corrigi-las a partir de projetos isolados já com o texto em vigor.

Fonte: O Globo Online

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2003, 12h25

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