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Contra-ataque

União recorre contra desbloqueio de recursos para o Rio de Janeiro

A Advocacia-Geral da União pediu nesta terça-feira (7/1) ao vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ilmar Galvão, que reconsidere a decisão de desbloquear cerca de R$ 85 milhões retidos no Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj). Os recursos retidos são efeito de duas notificações expedidas pelo Banco do Brasil, nos valores de R$ 66,732 milhões e R$ 19,188 milhões, para cumprimento do contrato de refinanciamento da dívida do Estado com a União, vencidos em 28 de dezembro de 2002.

A decisão do ministro Ilmar Galvão é restrita a esta parcela e não impede o prosseguimento da execução do contrato. Caso Estado do Rio de Janeiro continue a descumprir os compromissos, a União deve manter a retenção dos recursos. O agravo protocolado pela União é restrito à parte do despacho que se refere ao bloqueio dos recursos.

A AGU confirmou a decisão do ministro Ilmar Galvão de reconhecer a constitucionalidade do contrato celebrado entre o Estado e a União. Porém, argumentou que o governo do Rio de Janeiro não comprovou que o bloqueio dos recursos provocaria um "estado de necessidade" na administração estadual.

Um dos argumentos dos advogados públicos é de que o Rio de Janeiro alcança uma receita líquida média mensal de R$ 946 milhões e que a importância retida de R$ 85.808.684,75 não representa ameaça ao funcionamento da máquina administrativa. Segundo a AGU, o valor é inferior ao percentual de 13%, permitido nos termos da cláusula quinta do contrato de refinanciamento da dívida entre a União e o Estado.

A AGU sustenta que o Estado não conseguiu comprovar a penúria dos cofres estaduais. Outro argumento do recurso é de que a mera alegação de "estado de necessidade", não autoriza o descumprimento do contrato, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2003, 21h03

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