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Sem chance

STJ rejeita pedido para libertar policial acusado de corrupção

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, negou liminar para libertar o policial civil João Batista Paulino de Lima. Ele responde a processo na 2ª Vara Criminal de Ariquemes (RO) por corrupção e está preso preventivamente desde 17 de dezembro de 2002. A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia determinou prisão do policial para evitar que ele prejudicasse o andamento das investigações policiais.

O ministro entendeu que a decisão do juízo de 1º grau e pelo TJ está devidamente fundamentada, "levando em conta a função exercida pelo paciente e os indícios do cometimento de outra infração, consoante noticiado nos autos". O presidente do STJ negou a liminar e solicitou informações para depois ser o processo encaminhado ao Ministério Público.

Em outubro de 2002, uma portaria da Polícia de Ariquemes determinou a instauração de inquérito para apurar denúncias contra os três policiais da delegacia da cidade de Buritis (localizada a 200 km de Ariquemes). Os outros dois envolvidos são Alberto Alexandre Pereira da Silva, conhecido como 'baixinho da Civil', e o delegado Luiz Guilherme Leal.

A denúncia contra os policiais partiu de Gilmar Domingos, que teve sua moto roubada na cidade de Jaru e logo depois localizada em Buritis. Para conseguir liberar a moto, ele teve de pagar R$ 400 aos policiais. Ao regressar para a cidade de Jaru, Gilmar procurou o Ministério Público para fazer a denúncia.

Segundo apurou o MP, já havia outra denúncia de pagamento de R$ 1 mil de uma fiança, diretamente a um policial da delegacia.

O juízo de 1º Grau determinou a prisão de Alberto e de Paulino no dia 29 de outubro de 2002. Mas, segundo a defesa, Paulino fugiu "para não sofrer constrangimento que sempre entendeu ilegal". Ele só se apresentou no dia 8 de novembro.

A prisão foi determinada para que fossem feitas investigações policiais e para garantir a ordem pública. "Some-se a essa narrativa o fato da coletividade de Buritis se sentir desamparada e descrente na autoridade policial civil, ante a imagem constante de envolvimento de policiais civis daquele local na prática de infrações penais, levando-a, por via oblíqua, a desacreditar nos poderes constituídos do Estado", afirmou o juiz.

O delegado da cidade, Luiz Guilherme, teve a prisão preventiva decretada no dia 1º de novembro e também fugiu, mas se apresentou no dia 17 de dezembro.

A defesa do policial alegou que a justificativa para a manutenção da prisão é discriminatória e descumpre o princípio constitucional da igualdade. Segundo o advogado, pressupõe-se que "nenhum policial de nosso país, civil ou militar, poderá responder a processo-crime em liberdade, conquanto estes, a partir daquele equivocado juízo, sempre estariam atentando contra o bom andamento das investigações policiais ou da instrução criminal". O STJ também recebeu a liminar para expedir o alvará de soltura para João Batista Paulino.

HC: 26.160

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2003, 10h01

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