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Estado do RJ consegue a liberação de recursos do ICMS

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, no exercício da presidência, ministro Ilmar Galvão, deferiu em parte, o pedido do governo do Estado do Rio de Janeiro para desbloquear o repasse do ICMS.

O valor bloqueado era de R$ 66,732 milhões e R$ 19,188 milhões, respectivamente, referentes ao cumprimento de contratos administrativos vencidos em 28 de dezembro de 2002.

Segundo a decisão, os valores deverão retornar à conta de origem, no Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj), caso já tenham sido processadas as operações de transferência bancária. Entretanto, a decisão não abrange novas retenções.

A medida liminar foi concedida em parte porque o ministro entendeu que se trata "de decisão fundada em estado de necessidade". Os recursos existentes na conta-corrente estadual seriam insuficientes ao pagamento de parcelas contratuais vencidas, que chegam a mais de R$ 85 milhões, bem como ao custeio dos referidos serviços.

Ilmar Galvão isentou o Estado, por conseqüência, da responsabilidade civil pelo inadimplemento das obrigações contratuais.

O Estado do Rio de Janeiro argumentou que a medida do governo federal foi inconstitucional, pois não teria respeitado os princípios do contraditório e da ampla defesa. O ministro rejeitou o argumento. Ele também não aceitou o argumento de que a atitude da União era para uma intervenção federal.

A governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Matheus, ajuizou uma Ação Cautelar Inominada (AC 6) contra a União. Ela alegou que o governo estadual anterior não honrou os pagamentos das parcelas dos contratos de renegociação da dívida estadual que tinham vencimento em 28 de dezembro passado.

Rosinha argumentou que a atitude do Banco do Brasil em determinar a transferência de aproximadamente R$ 85 milhões da conta-corrente do Estado para cobrir o pagamento do acordo "deixou o Estado do Rio de Janeiro numa situação financeira calamitosa, com repercussões sociais imprevisíveis, que fatalmente advirão em decorrência da paralisação da máquina administrativa...".

O saldo da conta-corrente do Tesouro Estadual, em 2 de janeiro deste ano, era de pouco mais de R$ 53 milhões. Uma parcela de R$ 32.479 milhões se destina ao pagamento de precatórios judiciais, conforme estabelece a Lei nº 10.482/02. A governadora pretende ajuizar uma ação principal para pedir a nulidade dos contratos firmados entre o Estado e a União.

O ministro Ilmar Galvão, no entanto, registrou que o governo fluminense não conseguiu provar que a natureza dos contratos ofende a Constituição Federal. "Sendo fora de dúvida que se trata de avenças celebradas com observância de normas expressas da Carta da República (parágrafo único do art. 160 e § 4º do art. 167) e da Lei nº 9.496/97 (art. 4º)".

Para Galvão, a legislação permite que a União, no caso de repartição das receitas, retenha ou compense recursos. "Nada impedindo, por outro lado, que aceite a vinculação do produto de receitas próprias do Estado para garantia de débitos deste para com ela".

Ainda segundo o ministro, não se pode falar em inconstitucionalidade da execução extrajudicial de seus créditos pela União. "Não havendo espaço para assimilar-se essa forma de execução à intervenção, se excepcionalmente admitida pela própria Constituição, além de legitimamente prevista em cláusula contratual aprovada por lei editada pela Assembléia Legislativa", disse.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2003, 14h41

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