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Medida rejeitada

Francisco Fausto quer que a MP da Transcendência seja extinta

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, reivindica junto ao novo governo a extinção da Medida Provisória nº 2.226, que estabelece o princípio da transcendência para a Justiça Trabalhista. Fausto qualifica a MP como "entulho jurídico da era FHC".

"Trata-se de um instituto idealizado no regime militar e impróprio para uma justiça criada para aplicar o direito dos trabalhadores", disse o presidente do TST.

A transcendência corresponde a um mecanismo processual que condiciona a competência de julgamento do Tribunal Superior do Trabalho às causas que possuam repercussão social, política ou econômica. Segundo o presidente do TST, essa restrição criaria um ônus aos desempregados.

Os defensores da transcendência alegam que a adoção da medida diminui o volume de processos, atualmente elevado, em tramitação no TST. No entanto, Francisco Fausto afirmou que este argumento "não pode ser admitido como justificativa para a implantação de um instrumento que descaracteriza a verdadeira vocação da Justiça do Trabalho e o motivo para o qual foi criada: a aplicação da CLT e a busca do equilíbrio nas relações entre empresários e empregados".

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2003, 15h43

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