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Aumento racionado

Justiça manda 4 distribuidoras de energia reduzirem reajustes

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve reduzir as tarifas de energia residencial cobradas por Eletropaulo, Elektro, CPFL e Bandeirante. A determinação é da 7ª Vara Cível de São Paulo, através de liminar concedida nesta terça-feira (7/1) ao Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).

Segundo a Aneel, a liminar retirou das tarifas de energia a Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE). A taxa foi concedida para recompor as perdas das distribuidoras com o racionamento de energia. A Agência afirma que o seguro anti-apagão, que cobre o aluguel das usinas térmicas emergenciais, também foi retirado com a medida.

O Idec sustenta que o reajuste extraordinário "transfere aos consumidores os prejuízos sofridos pelas empresas concessionárias distribuidoras em razão do racionamento, anulando completamente, e de maneira contrária à lei, os riscos inerentes à atividade econômica e ao próprio mercado".

"A responsabilidade pela realização de investimentos relativos à geração e distribuição de energia elétrica, que contratualmente pertencia às concessionárias, foi transferida à União (por meio da criação da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial) e aos consumidores", afirmou o Idec.

O juiz Djalma Moreira Gomes entendeu que tanto a RTE, quanto o seguro anti-apagão são "impostos e que portanto devem respeitar os princípios que regem a instituição tributária". Para ele, as distribuidoras não podem "a vista de um acontecimento previsível como a crise energética, pretender repassar seus custos aos consumidores, em uma espécie de empreendimento capitalista sem riscos".

A Aneel ainda não informou de quanto será a redução para o consumidor, que valerá a partir da próxima fatura de energia.

Fonte: Folha Online

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2003, 18h06

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