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Atmosfera suspeita

Governo do RS questiona lei sobre emissão de compostos orgânicos

O governo do Rio Grande do Sul ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 1.1591/01 que obriga os distribuidores, transportadores, revendedores, postos de serviço e similares a adotar o sistema de carga e descarga fechado de combustíveis automotivos no equipamento das unidades de serviço. A medida visaria reduzir as emissões de compostos orgânicos voláteis para a atmosfera.

O Estado quer a suspensão integral da Lei estadual que foi promulgada pela Assembléia Legislativa gaúcha mesmo com o veto integral do governador ao projeto que deu origem à norma.

A ação contesta o artigo 4º da Lei que, segundo o governo gaúcho, afronta o art. 2º da Constituição, que trata do princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes. Além disso, o artigo também iria contra o artigo 61, parágrafo 1º, inc. II e 84, inc. III e VI, que se referem à iniciativa de projeto de lei sobre organização e funcionamento da administração pública.

O artigo 4º da Lei 11.591/01 dá prazo de 90 dias para que o Executivo estadual, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, defina as tecnologias que poderão ser usadas no sistema de carga e descarga fechado de combustível. Além disso, o Estado tem o mesmo prazo para regulamentar as penalidades pelo não cumprimento da Lei.

Segundo a ação impetrada pelo governo gaúcho, a proposição é inconstitucional (art. 61 CF) ao determinar a Secretaria de Meio Ambiente uma atribuição que envolve matéria reservada ao chefe do Executivo. O Estado argumenta também que haverá aumento de despesa pública (art. 63 CF) já que com as novas atribuições será necessário que esteja aparelhado.

O governo gaúcho diz ainda que todos os outros artigos da Lei são, por conseqüência, inconstitucionais porque tratam da adequação ao sistema de carga e descarga fechado, cuja execução depende de ato do Executivo definindo as tecnologias que poderão ser usadas no sistema.

ADI 2.800

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2003, 18h42

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