Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Presença garantida

Universitário garante na justiça direito de assistir aula na UNB

O estudante Gustavo Henrique Moreira da Cruz assegurou o direito de freqüentar regularmente o curso de Engenharia Elétrica na Universidade de Brasília. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, concedeu para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso especial a ser interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O mérito da medida cautelar será julgado após o recesso forense.

Cruz é aluno do 9º semestre do curso de Engenharia Elétrica da Universidade de Brasília e entrou com um mandado de segurança para fazer a matrícula na universidade sem ter concluído o 2º grau. O Juízo de primeiro grau aceitou o pedido.

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 1999, reformou a sentença. "Inexiste direito líquido e certo à matrícula em curso de nível superior por candidato que, embora aprovado e classificado em exame vestibular, não haja concluído o curso de segundo grau". A decisão foi publicada em novembro de 2002.

A defesa de Gustavo Henrique recorreu ao STJ com o argumento de que embora não tivesse concluído o 2º grau à época da matrícula na universidade (junho/98), ele atendeu à exigência em outubro/98, antes de do início do primeiro semestre do curso superior (novembro/98). Com o pedido de deferimento da liminar na cautelar, a defesa esclareceu que somente poderá protocolizar o apelo especial após o dia 7 de janeiro de 2003.

Desde a publicação da decisão, segundo a defesa, Gustavo está impossibilitado de freqüentar as aulas do curso depois de ter freqüentado as aulas por cerca de nove semestres.

Nilson Naves considerou que a desconstituição de uma situação de fato consolidada há quase cinco anos, sob o pálio de decisão judicial, recomenda cautela, conforme vários julgados do Tribunal. O relator do processo é o ministro Paulo Medina, da Primeira Turma do STJ.

MC: 5.961

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2003, 16h54

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 15/01/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.