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Questão orçamentária

Governo gaúcho recorre ao Supremo contra LDO do Estado

Olívio Dutra, governador do Rio Grande do Sul, quer suspender a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado que estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária no exercício de 2002. O governador entrou no Supremo Tribunal Federal com uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra ato da Assembléia Legislativa do Estado que promulgou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 11.658/02).

O governador justifica a necessidade de suspensão da LDO "para que não tumultue o processo de elaboração da Lei Orçamentária". Ele também quer que o governo do Estado possa "demonstrar pericialmente a repercussão financeira das disposições impugnadas".

A ação diz que todos os dispositivos da LDO contestados foram vetados por decorrerem de emenda parlamentar, embora os vetos tenham sido rejeitados em sua maioria.

De acordo com a ação, as emendas não teriam condições de ser sancionadas porque na ausência de disposição especial, o processo de elaboração da LDO deve seguir as regras gerais para o processo legislativo.

Entre os dispositivos constitucionais que a ADPF aponta como violados está o artigo 166, que trata do processo legislativo para apreciação das emendas orçamentárias. Também de acordo com a ação, elas foram aprovadas em descompasso com a meta estabelecida pelo plano plurianual.

"A existência de meta no sentido da redução das despesas é fato que se mostra impeditivo à aprovação das emendas e, conseqüentemente, à própria validade dos comandos delas resultantes", afirmou o governo na ação.

Olívio Dutra pede a suspensão dos dispositivos contestados para evitar riscos à economia pública. "As alterações implicam a realização de despesas em montante absolutamente inexeqüível".

ADPF 37

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2003, 16h48

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