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Assunto polêmico

Ministros do TST são contra fim da multa de 40% sobre FGTS

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, afirmou que a multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão imotivada deve ser mantida. Segundo Fausto, ela é o único mecanismo que dificulta a dispensa arbitrária do empregado. "Só defenderia a extinção da multa se o volume de fraudes envolvendo o seu pagamento fosse tão grande a ponto de inviabilizar o Fundo", afirmou.

Francisco Fausto é contra a proposta do ministro do Trabalho, Jaques Wagner, que defendeu a extinção da multa para coibir fraudes no pagamento do FGTS. O ministro do Trabalho disse que empregados têm feito acordos com os patrões para serem demitidos e, assim, sacarem o total de FGTS depositado. Em seguida, segundo Wagner, devolvem à empresa o valor que receberam como multa para, então, serem recontratados.

Para Jaques Wagner, a penalidade dos 40% sobre o FGTS foi criada para defender o emprego. Mas, na opinião dele, a multa de 40% virou "moeda de troca" na mão do trabalhador e um ônus pesado para as empresas. Fausto disse que essa é uma violação difícil de ser apurada em um processo trabalhista. "Se ela existiu, certamente permanecerá sendo um segredo entre patrão e empregado", afirmou o presidente do TST.

Fausto disse acreditar ser possível para o governo encontrar uma solução que minimize o uso indevido do FGTS sem, no entanto, acabar com a multa. "Ela é importante porque funciona como defesa para o empregado contra demissões sem justa causa, principalmente em um momento em que o desemprego é enorme no Brasil".

Mesma sintonia

Outro ministro do TST que se manifestou contra a extinção da multa de 40% foi o ministro Ronaldo Lopes Leal, presidente em exercício do TST e corregedor-geral da Justiça do Trabalho. Para ele, a extinção da multa de 40% sobre o saldo do FGTS causaria uma alta rotatividade nos postos de trabalho brasileiros.

Para Leal, a multa funciona hoje como uma força fixadora de mão-de-obra e é o único mecanismo de defesa para o trabalhador que é demitido sem justa causa. Segundo ele, a ocorrência das fraudes é exceção no cenário trabalhista brasileiro e não justifica a extinção de um mecanismo importante de defesa do trabalhador.

Se a multa dos 40% fosse extinta, na opinião de Leal, os empresários passariam a demitir e contratar deliberadamente, já que não teriam qualquer ônus pela demissão de um empregado.

"Caso a idéia vingue, o Ministério do Trabalho estará contribuindo para o aumento do desemprego, o que é um contra-senso frente às propostas de geração de postos de trabalho do governo de Luiz Inácio Lula da Silva", afirmou Ronaldo Leal.

Segundo ele, as empresas têm evitado demitir porque estão cientes de que existe uma penalidade pesada por funcionário dispensado sem justa causa. "Só demitem quando estão em situação financeira ruim ou quando o funcionário realmente não correspondeu às suas expectativas".

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2003, 18h48

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