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Mudanças de impacto

Para César Asfor, sociedade não está preparada para novo Código.

Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça, César Asfor Rocha, a sociedade "não está preparada para enfrentar as modificações que trazem o novo Código Civil". A afirmação foi feita nesta segunda-feira (6/1), numa entrevista concedida ao programa "Revista Brasil", da Rádio Nacional.

De acordo com a Agência Brasil, o ministro disse ainda que o novo Código Civil, que entrará em vigor no dia 11 de janeiro, "pode criar impacto na sociedade brasileira, em razão de algumas novidades, como a questão da maioridade [reduzida de 21 para 18 anos]."

Segundo Rocha, nem mesmo os chamados "operadores do Direito", aqueles profissionais que vivem no mundo jurídico, sabem detalhes do novo código. Ele afirmou que somente os especialistas que trabalham com o Direito Civil estão por dentro das novas regras.

Com relação a questões pessoais, como o casamento, o ministro declarou que as novidades são poucas em relação ao que está no antigo código, de 1917. E para Rocha, essas novidades são apenas aparentes, porque muitas regras foram estabelecidas depois de o código ter entrado em vigor.

O ministro afirmou que a própria jurisprudência se encarregou de fazer certas releituras. Um exemplo é o tratamento igual entre o homem e a mulher, que já consta da Constituição.

Leia a íntegra da entrevista:

A entrada do novo Código Civil Brasileiro em vigor, de alguma forma, pode criar algum impacto na sociedade brasileira?

De uma certa maneira, sim. Porque há alguns pontos que trazem

algumas novidades. Das mais importantes, é a questão da maioridade, que agora foi reduzida de 21 para 18 anos. E há muitos outros aspectos também, em diversos tópicos, que trazem profundas modificações: como o direito de família, o direito de propriedade, nas obrigações, no direito comercial. De sorte que haverá impacto, sim, nas relações privatistas, na sociedade brasileira.

E a nossa sociedade, de alguma forma, ela já está preparada para

poder enfrentar estas modificações?

Eu acredito que não; a começar pelo absoluto desconhecimento.

Inclusive, os operadores do direito, os chamados "operadores do

direito", aqueles profissionais que vivem do mundo jurídico, têm o

absoluto desconhecimento com relação às novas regras que estão contidas no novo Código Civil. São poucas as pessoas, geralmente os especialistas - àqueles que na verdade trabalham diuturnamente no âmbito do Direito Civil - é quem podem, é quem estão aptos, que apreenderam, que sabem das reais novidades que estão contidas neste código.Além do mais, a questão, por exemplo, da maior idade: é uma questão muito debatida. Saber se uma pessoa de 18 anos já está apta para assumir toda a responsabilidade decorrente do mundo civil. Ademais, essa diminuição da maior idade no campo civil para 18 anos pode servir como um argumento para que também possa se querer diminuir a maioridade no campo penal.

Na questão pessoal, ministro, no caso do casamento, no caso dos

filhos, o que é que muda com o novo Código?

São poucas as novidades. Nesse aspecto, são poucas as novidades. Porque, como eu costumo dizer, se compararmos o que está escrito no Código antigo, de 1917, e no Código atual, nós vamos encontrar muitas novidades.Contudo, essas novidades são apenas aparentes. Porque, muitas regras foram estabelecidas depois do Código anterior, e a própria Jurisprudência se encarregou de fazer certas releituras. De maneira que, por exemplo, se costuma dizer que hoje o Código Civil dá um tratamento igualitário entre o homem e a mulher, mas na verdade esse tratamento igualitário já vem sendo dado, até porque a Constituição já impunha isso. No campo direito de família, as novidades são muito poucas e eu até diria que algumas delas importam até em certo retrocesso.

E uma outra questão, ministro, a da sociedade: sociedade

empresarial, sociedade comercial, como é que elas ficam com esse novo código?

Há uma grande novidade, que também tem sido objeto de discussões:

nós temos aqui no Brasil o Código Civil e o Código Comercial. São os

dois códigos principais do chamado "Direito Privado". Agora, o

Código Civil tem incorporado algumas regras do Direito Comercial,

como por exemplo com relação às sociedades - tirando as sociedades por ações, as chamadas sociedades anônimas - todas as demais sociedades estarão agora previstas, estão disciplinadas no Código Civil. Isso é uma novidade que me diz respeito particularmente. Eu entendo que era melhor que continuasse como era antes, com absoluta divisão do Código Civil com o Código Comercial. Porque no Brasil nós temos uma tradição de que os juristas, ou são civilistas ou são comercialistas. Difícil, muito raro, encontrarmos um jurista que tenha absoluto domínio do campo do Direito Civil e do Campo do Direito Comercial. Bem, essa é a primeira razão. A segunda razão, porque se criticam essa incorporação das regras do Código Comercial no Código Civil no que diz respeito, por exemplo, à sociedade limitada. Há uma lei antiga, de poucos artigos, que disciplina muito bem esse tipo de sociedade, de largo uso no Brasil, e que já não desperta nenhuma controvérsia. Agora, o Código traz a sociedade limitada para seu bojo, a sociedade limitada é tratada agora no Código Civil, com vários artigos, que certamente vão despertar muitas discussões que já não existiam mais, porque todas as pendências que podiam existir sobre a sociedade limitada já estavam pacificadas pela Jurisprudência.

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Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2003, 18h46

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