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Sem 'leiaute'

Juiz proíbe consumidor de copiar elementos do site da Fiat

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Depois de ficar "sem Stilo" e temporariamente sem nome de domínio, o consumidor que criou um site, e nele se vestiu de palhaço para protestar contra a Fiat foi proibido por ordem judicial de utilizar "material que configure cópia da Internet da Autora, localizada no endereço www.fiat.com.br", sob pena de multa diária de R$1.000,00 no caso de descumprimento.

A Fiat Automóveis S/A, na ação cautelar contra Maritônio Barreto de Almeida e LocalWeb proposta em Betim/MG, reconheceu que o consumidor insatisfeito pode exteriorizar seu protesto pessoal por meio de uma página (website) "dentro de padrões de razoabilidade", atitude que poderia ser considerada "normal e válida" tendo em vista o consagrado princípio constitucional da liberdade de expressão (art. 5º, IX da Carta Magna). Mas, segundo a empresa, Maritônio teria se aproveitado "de todos os elementos gráficos e do layout da página que a Autora mantém na Internet para divulgar seus produtos e sua marca institucional, encontrada no endereço www.fiat.com.br. Tal ato foi praticado sem que lhe fosse concedida qualquer licença ou autorização neste sentido."

E que, "em um primeiro momento foram utilizados pelo 1º Réu, além de todos os elementos gráficos do website da Autora, a própria logomarca da Fiat Automóveis S/A, sendo substituídas as letras azuis com fundo branco que formam a palavra 'FIAT' pela expressão '51 DIAS', em referência ao problema que o 1º Requerido alega ter sofrido quando da aquisição de um veículo Fiat Stilo, fabricado pela Autora.". E que "o 1º Réu apropriou-se do chamado 'console multimídia', localizado à direita da página, inserindo uma imagem do veículo Peugeot 307, referindo-se ao automóvel por ele supostamente adquirido após ter cancelado a compra do Fiat Stilo". E ainda, que "foi realizado um plágio do slogan publicitário da Autora, que utiliza a expressão 'Movidos pela Paixão', a qual foi substituída pela expressão 'Movido pela Indignação', sendo mantido o mesmo enquadramento e layout gráfico, bem como do slogan da publicidade do veículo Stilo, cuja expressão é 'Ou você tem, ou você não tem'."

A Fiat alega que, após o recebimento da notificação extrajudicial, "foram introduzidas pequenas alterações no site em questão, de forma a tentar descaracterizar a cópia, sendo certo que o próprio 1º requerido reconhece tal situação, quando incluiu na página o texto sob título 'Clique aqui para ver a notificação extra judicial da Fiat contra o meu protesto'." E que tal manifestação, publicada pelo próprio autor do site, reconhece a similaridade entre "os seis bloquinhos azuis do alto da página" com a marca da Fiat.

Segundo a empresa, mesmo após esta intervenção, as principais características gráficas do website da Autora continuaram e continuam a ser indevidamente utilizados. "É inegável que a forma de protesto escolhida pelo 1º Réu e abrigada pelo 2º Requerido representa patente violação ao direito autoral da Fiat Automóveis S/A, na medida em que configura utilização indevida de criação intelectual, nas suas mais diversas formas de manifestação".

Embora admita que, após decorridos 51 dias o automóvel não havia sido entregue a Maritonio, a Fiat aduziu que "é certo também, que a referida revendedora lhe restituiu o valor do sinal pago, tendo o 1º Requerido adquirido veículo de outra marca, conforme citado em seu protesto". Desta forma, entende que "patente está que o 1º Réu não sofreu qualquer tipo de prejuízo, principalmente por parte da Autora, que não comercializa veículos, mas apenas os produz".

A empresa conclui afirmando que "não há dúvida que o ato perpetrado pelo 1º Réu, com o consentimento do 2º Requerido, mais do que se apresentar exercício de liberdade de expressão, caracteriza abuso de direito, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio e que deve ser repelido pelo Poder Judiciário, através da determinação para que as partes se abstenham de divulgar o site na Internet".

Requereu, em caso de concessão da medida liminar pleiteada, que seja enviada intimação via fax e AR à Fapesp, determinando que "proceda à suspensão de veiculação na Internet do site 'www.maritonio.com.br'", bem como a intimação da LocalWeb, a fim de que suspenda a veiculação do site. Ao final, requereu seja julgado procedente o pedido, "suspendendo definitivamente a veiculação do site "www.maritonio.com.br"."

Em 23 de dezembro de 2002, os autos foram conclusos ao juiz, que despachou no seguinte sentido:

"Vistos, etc...

Comprovado "quantum satis" o alegado na exordial, o "site" de protesto do Réu usa como modelo o da empresa - autora, fato que, ao meu juízo, contraria às disposições da "Lei dos Direitos Autorais", defiro a liminar requerida, para determinar o cancelamento da divulgação na "Internet" da página "www.maritonio.com.br". Expeça-se mandado.

Cite-se na forma do pedido.

Betim, 23 de dezembro de 2002.

Marco Aurélio Ferrara Marcolino

Juiz de Direito da 4ª Vara Cível"

Em 27 de dezembro, a Fiat aditou a inicial, dizendo que o provedor havia acatado a ordem judicial, porém tão logo Maritônio teve conhecimento do fato, "certamente informado através do provedor que lhe prestava serviços" (LocalWeb), passou a hospedar seu site em outro provedor (WW3Brasil), "já que o anterior estava impedido de veicular sua página em cumprimento à ordem judicial".

A Fiat alegou também que "ciente que o cumprimento da ordem judicial pela Fapesp resultaria na proibição de veiculação do site 'www.maritonio.com.br' em qualquer provedor do país, haja vista que a atuação do órgão gestor implicaria na perda do domínio (ou seja, do endereço da página), o 1º Réu se aproveitou do lapso temporal necessário para que a Fapesp finalizasse as providências técnicas e burocráticas destinadas ao cumprimento da ordem judicial (...)" e, "utilizando-se de seus conhecimentos técnicos, passou a veicular o mesmo conteúdo questionado na presente medida em outros três sites, que por suas particularidades técnicas não se encontram sujeitos a controle pelo órgão gestor nacional".

Diante de tais fatos, a montadora formulou os seguintes pedidos no aditamento:

"a-) seja concedida liminar impedindo o 1º Réu, de veicular na Internet material que configure cópia da página da Internet da Autora, localizada no endereço www.fiat.com.br, seja por meio dos sites www.maritonio.com.br, www.maritonio.com, www.maritonio.hpg.com.br e www.fiati.com, ou qualquer outro que venha a ser criado;

b-) seja arbitrada multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis;

c-) seja expedida, em caráter de urgência, carta precatória para a comarca de Campo Grande/MS, intimando o 1º Requerido do conteúdo da ordem, em caso de concessão da liminar ora pleiteada."

Ressaltou a Fiat que até a presente data (27/12) nenhum dos Réus havia sido citado. O processo foi à conclusão, e em 30 de dezembro o juiz da 4ª Vara Cível de Betim decidiu, nos termos do pedido:

"Defiro o pedido de emenda da inicial.

Via de conseqüência, considerando que o "site" do Requerido usa padrão gráfico da Autora, fato inclusive reconhecido por ele, conforme documento de fls. 60 dos autos, o que, a meu juízo, contraria a Lei dos Direitos Autorais, defiro o pedido para determinar que o Réu se abstenha de veicular na Internet material que configure cópia da Internet da Autora, localizada no endereço www.fiat.com.br, seja por meio dos sites www.maritonio.com.br, www.maritonio.com, mauritonio.hpg.com.br e www.fiati.com ou qualquer outro que venha a ser criado, sob pena de multa diária de R$1.000,00.

Cite-se como requerido.

Betim, 30 de dezembro de 2002.

Marco Aurélio Ferrara Marcolino

Juiz de Direito da 4ª Vara Cível."

No momento, o processo está aguardando a devolução da carta precatória, encaminhada à comarca de Campo Grande/MS. A LocalWeb também deverá integrar o processo. Segundo noticiado na cautelar, a ação principal será ordinária com pedido indenizatório.

Além da discussão sobre a ocorrência de direito previsto constitucionalmente, qual seja, o direito à liberdade de expressão, na prática a violação aos direitos autorais se interrompe com a modificação do layout (que parece já ter ocorrido), apurando-se eventuais danos posteriormente.

Nos casos de violação da propriedade intelectual na Internet, entre outros, certos aspectos jurisdicionais (considerados "técnicos") necessitam de especial atenção. Podemos seguir a seguinte fórmula: site (ou sítio ou website) = conteúdo (hospedado no Brasil ou no exterior) + nome de domínio (registrado no Brasil ou no exterior).

Assim, o cancelamento ou bloqueio de um nome de domínio pode se revelar excessivo, até mesmo arbitrário em determinados casos, pois um site pode estar abrigando páginas pertencentes a terceiros em seus subdomínios. Se bloqueado ou cancelado, todos os emails relacionados ficarão inutilizáveis automaticamente até o reestabelecimento dos serviços; se apenas cancelado, o domínio ficará disponível ao primeiro solicitante, nos termos do art. 1º da Resolução nº 01/98 do Comitê Gestor.

A discussão também poderá trazer elementos importantes para a definição do limite da responsabilidade dos provedores de hospedagem.

Atualização (21/1/03): Constam os seguintes dizereres na página hospedada na hpG (maritonio.hpg.com.br): "Página removida em 17/01/2003 às 12:35:00. Motivo: Este site foi removido por solicitação do MM. Juiz de Direito da Quarta Vara Cível, da Comarca de Betim, da Justiça Estadual de Minas Gerais - Mandado extraido dos Autos da Ação Cautelar - Processo número 027.02.012567-3". A página principal (maritonio.com) também está fora do ar.

Leia também:

Fiat consegue cancelar site-protesto de consumidor 'palhaço' (27/12)

Consumidor se veste de palhaço e cria site para reclamar direitos (20/12).

 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2003, 15h33

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