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Furo n'água

Justiça nega a ex-governador Fleury direito de resposta na Globo

O ex-governador do Estado de São Paulo Luiz Antonio Fleury Filho teve seu pedido de resposta na TV Globo negado pelo juiz da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santo Amaro (SP), Oscild de Lima Jr.

Fleury pediu direito de resposta em razão de reportagem veiculada pelo jornal SPTV, em duas partes, nos dias 22 e 23 agosto de 2002. A notícia mencionou a suposta participação de Fleury, enquanto governador, num esquema de envio de dinheiro para o exterior.

A reportagem foi feita com base em informações do Ministério Público do Estado de São Paulo, que interpôs ação cautelar contra Fleury e pediu a quebra do sigilo bancário particular dele. A Justiça negou os pedidos.

A defesa da emissora, feita pelo escritório Nilson Jacob, Rolemberg Advogados Associados, alegou que o pedido não era procedente, porque Fleury entrou com a ação antes de notificar a emissora. O juiz Lima Jr. entendeu que houve "falta de condição de procedibilidade", já que a Lei de Imprensa determina que só se deve ajuizar uma ação desse tipo se o veículo de comunicação se negar a publicar a resposta.

O juiz também acolheu o outro argumento dos advogados da TV Globo, de que a petição inicial era inepta porque não continha a transcrição da reportagem. Para Lima Jr., sem a transcrição, dificulta-se o "conhecimento das eventuais inverdades contidas na notícia, a fim de compatibilizá-las com o texto da resposta pretendida."

Processo: 1.154/02

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2003, 9h33

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