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Direito ao ensino

Aluna inadimplente garante direito de matrícula em faculdade de SP

A juíza da 10ª Vara Cível, Sílvia Figueiredo Marques, mandou que a Escola Superior de Propaganda e Marketing aceite a rematrícula de Maria Fernanda de Carvalho Marcondes no curso de propaganda e marketing

Maria Fernanda está com a mensalidade em atraso e a faculdade queria impedir que ela fizesse a matrícula. Para assegurar a continuidade dos estudos, ela entrou com um mandado de segurança. Ela foi representada pelo advogado Rodrigo Canezin Barbosa, do escritóro Barbosa e Salles Advogados.

Em sua decisão, a juíza disse que "ao se ingressar em uma universidade não se está contratando um serviço qualquer que, cessando o pagamento, este deixará de ser oferecido". Segundo a juíza, "trata-se de um serviço público".

Sílvia Marques disse que a faculdade não pode recusar a matrícula da aluna por falta de pagamento. "Existem meios legais para a universidade cobrar seus créditos, e é deles que ela, como os credores de um modo geral, deve se valer".

Processo: 2002.61.00.17854-6

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2003, 19h11

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