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Brasil Telecom não pode cobrar serviço de auxílio à lista no RS

A população de Santo Ângelo (RS) estará livre de pagar pelo serviço de auxílio à lista enquanto não for entregue a lista telefônica obrigatória e gratuita. A decisão é do juiz da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Edgard Lippmann Júnior, que manteve a liminar da Justiça Federal de Santo Ângelo (RS) para impedir a cobrança. A medida deverá ser publicada no Diário de Justiça da União nas próximas semanas.

O Ministério Público Federal entrou com uma Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as empresas Telelistas e Brasil Telecom. Segundo a ação, a operadora de telefonia teria deixado de entregar, em novembro de 2001, a lista telefônica referente ao ano de 2002, não cumprindo determinação legal e contratual com os assinantes.

Em agosto de 2002, a juíza da 1ª Vara Federal de Santo Ângelo, Cristiane Freier Ceron, determinou que a Brasil Telecom concluísse a distribuição das listas 2002/2003. A empresa questionou essa decisão, no TRF junto com a Telelistas.

Em outubro de 2002, o juiz federal Edgard Lippmann Júnior, relator do caso, suspendeu a liminar. Para ele, era mais prudente aguardar a decisão final da 4ª Turma sobre o caso, pois havia risco de dano irreparável às duas empresas.

Lippmann disse que há risco de lesão aos usuários. Segundo ele, sem a lista telefônica gratuita, os assinantes precisam utilizar o serviço de auxílio à lista, "sendo, assim, onerados economicamente e impedidos de usufruir do direito à consulta", afirmou o relator.

Processo: 2002.04.01.041.850-4/RS

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2003, 16h46

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