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Setor estatal é o maior protelador

Thomaz Bastos e recursos protelatórios

Na matéria "Enrolação punida", publicada na Consultor Jurídico, sobre o Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, se lê:

"Thomaz Bastos teria colocado a preocupação como um de seus primeiros alvos no governo. Entre as medidas pretendidas está a de se impor indenizações e juros mais altos à parte que ajuizar recursos com caráter meramente protelatório.

A criação de um sistema mais rígido de punição dos atos executivos fixaria elementos para inibir a protelação".

É claro que todos do meio jurídico concordam. Espero que o senhor ministro esteja visando também o próprio governo. A Fazenda Pública e demais setores estatais são os maiores proteladores de feitos, ingressando com recursos que transferem para calendas gregas a resolução de qualquer questão.

Isto sem falar no artigo 475 do Código de Processo Civil que determina o recurso de ofício (recurso automático, subida do processo para apreciação pela segunda instância) sempre em que a Fazenda Pública for perdedora no feito.

Há, geralmente, como verdadeiro espírito retrógrado e burocrático no trato das coisas públicas. A determinação expressa, em todas as procuradorias estaduais e procuradoria da Fazenda Federal, é de que os procuradores recorram incontinenti, abarrotando o STJ e STF de feitos na sua maioria perdidos, chegando o procurador a ser advertido ou punido no caso de não tenha recorrido.

Quando o mais elementar e razoável seria que um juízo criterioso fosse formado, por consenso, para cada caso, evitando os recursos procastinatórios. A razão disto é bem simples: o Estado sempre quer mesmo protelar para não pagar ou empurrar para os sucessores a dívida.

Recentemente foi publicado que o PT, se quisesse pagar o montante das ações propostas pelo próprio partido contra o governo FHC agora, não teria como fazê-lo.

Protela-se e protela-se, e quando, depois da última instância de um processo de execução se entra na fila dos precatórios, para que finalmente a terceira geração (netos ou bisnetos do requerente) venha a receber. Uma das coisas que deveriam ser implementadas desde já para por fim à vergonhosa ciranda recursal dos governos estaduais e federal seria a transformação dos precatórios em títulos hábeis à compensação de créditos tributários, sendo negociáveis.

Pois, uma vez consolidada a dívida da Fazenda para com o particular através do precatório, poderia o titular negociá-los com empresas devedoras, de modo que o governo estaria pagando, por antecipação, ao não receber o imposto, a dívida que nunca paga!

O mau exemplo, como vemos, vem de cima, de governos que têm e sempre tiveram um comportamento moleque. Tenho o desejo de que os novos governos estaduais e o governo federal rompam com essa tradição sórdida. Repito: tenho o desejo, mas não tenho a esperança!

Félix Soibelman

Advogado, editor e atualizador da Enciclopédia Jurídica Soibelman

Leia a notícia citada pelo leitor.

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2003, 18h01

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