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STJ rejeita pedido de concessionária da rodovia Presidente Dutra

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, negou o pedido de liminar da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A., no Rio de Janeiro, para o envio imediato ao STJ do recurso da concessionária contra o Posto de Gasolina Presidente Ltda, localizado nas proximidades da rodovia. O posto de gasolina entrou com uma ação contra a concessionária exigindo uma indenização pelos prejuízos causados pela mudança do acesso do estabelecimento à rodovia.

As modificações teriam sido efetuadas pela concessionária com o fechamento da saída da rodovia situada nas imediações do posto de gasolina e abertura de nova saída em trecho posterior a alguns metros do estabelecimento. Com isso, argumentou a defesa do posto, as vendas teriam sofrido uma drástica redução. No processo, o posto solicitou a realização de uma perícia contábil.

A concessionária contestou a ação e solicitou uma perícia de engenharia para que fosse verificado o porquê da mudança na rodovia. Segundo a empresa, o fechamento do acesso teria sido efetuado por questões de segurança, pois muitos acidentes estariam ocorrendo naquele trecho. Após a perícia, a concessionária pediu sua anulação para que outra fosse realizada.

A empresa alegou que teria sido feita apenas a perícia contábil e sem a participação do assistente técnico por ela indicado. Por esse motivo, o laudo deveria ser considerado nulo e outro realizado com a perícia de engenharia.

O Juízo de primeiro grau negou o pedido por entender que a lei vigente não estaria exigindo a presença de um assistente técnico à perícia. Na sentença, porém, o Juízo aceitou o pedido de perícia de engenharia e nomeou um perito para aquela atividade. A concessionária apelou com um agravo (tipo de recurso) e reiterou o pedido de anulação de todo o laudo pericial.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou o agravo e manteve a decisão de primeiro grau. O TJ-RJ entendeu adequada a perícia contábil e lembrou o deferimento, pela sentença, do laudo de engenharia, o que considerou louvável. Com a decisão, a concessionária interpôs um recurso especial para levar seu pedido de nulidade da perícia ao STJ.

O recurso especial foi retido pelo TJ-RJ com base no artigo 542 do Código de Processo Civil. De acordo com o TJ-RJ, como a decisão sobre a ação principal, interposta pelo Posto de Gasolina Presidente Ltda, ainda estaria pendente, o recurso especial deveria esperar.

Inconformada, a concessionária entrou com uma medida cautelar no STJ pedindo a subida imediata do recurso e a suspensão de qualquer julgamento na ação principal até a decisão do Superior Tribunal.

O presidente Nilson Naves negou o pedido e manteve as decisões de primeiro e segundo graus. Segundo o ministro, a concessionária não demonstrou a urgência para a subida do recurso especial.

“A retenção do recurso especial está respaldada no comando do parágrafo 3º do artigo 542 do Código de Processo Civil, e o seu processamento só se dará de imediato nos casos em que a parte demonstrar urgência para evitar o perecimento do direito”, disse Naves. Ele disse ainda que, no caso em questão, “a excepcionalidade não foi evidenciada”. O mérito do pedido cautelar deverá ser julgado após o recesso forense.

MC: 5.950

revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2003, 9h34

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