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INSS deve restabelecer pagamento de aposentadoria no Piauí

O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) deve restabelecer o pagamento mensal da aposentadoria de Elza Alves Ramos Carvalho, do Piauí. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, que concedeu parcialmente o pedido de liminar da aposentada.

Ao entrar na Justiça, Elza contou que se aposentou aos 60 anos de idade, após vários anos de trabalho e regular contribuição à Previdência Social. Depois de alguns meses em que recebeu normalmente o benefício, ela teve o pagamento suspenso pelo INSS, sem que lhe fosse garantida qualquer forma de defesa.

Segundo o advogado, o benefício, uma vez concedido, somente poderia ser suspenso por procedimento administrativo. “É inegável que o cancelamento do benefício previdenciário da autora sem o processo administrativo se configura numa ilegalidade flagrante, até mesmo abuso do poder e subversão da ordem legal da ilustrada autoridade autárquica”, afirmou.

Na medida cautelar, com pedido de liminar para o STJ, a defesa alegou que o perigo da demora reside no fato de que o benefício é a única fonte de renda da aposentada. O dinheiro é usado na compra de remédios para combater as dores causadas por vários problemas de saúde.

O advogado afirmou, também, que a súmula 160 do extinto Tribunal Federal de Recursos protege o interesse da aposentada. “A suspeita de fraude, na concessão de benefício previdenciário, não enseja de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo”, diz a súmula.

O presidente do STJ concedeu parcialmente a liminar para assegurar o imediato processamento do recurso especial e o restabelecimento da aposentadoria. “A matéria de fundo sustentada pela requerente (restabelecimento de benefício previdenciário suspenso sem prévio processo administrativo) encontra agasalho na jurisprudência desta Corte, bem como evidencia-se a necessidade imediata da percepção de seus proventos diante da avançada idade e precária saúde”, disse Naves.

A concessão da liminar não abrange o pagamento das parcelas vencidas, questão que deverá ser examinada no julgamento do recurso especial.

MC: 5.960

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2003, 11h23

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