Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Jogo prossegue

Licitação do Ministério do Meio Ambiente continua, decide STJ.

A concorrência internacional nº 001/01 do Ministério do Meio Ambiente para escolha da empresa de consultoria que dará apoio ao gerenciamento da fase I do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Pantanal deve continuar. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, concedeu liminar para a Concremat Engenharia e Tecnologia S.A., participante da licitação.

A empresa se sentiu prejudicada com a decisão administrativa do então ministro da Pasta, José Carlos Carvalho, de cancelar a concorrência pública. Com isso, o ato do ex-ministro está suspenso até decisão final do mandado de segurança. Até lá, o procedimento licitatório não poderá ser arquivado.

Qualificada na licitação, a empresa argumentou que não houve indicação precisa dos motivos da revogação da concorrência. Segundo a empresa, o principal problema alegado pelo ministério do Meio Ambiente para cancelamento da concorrência foi a falta de recursos orçamentários.

O contrato de empréstimo firmado entre o governo brasileiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) teria disposto sobre a contratação, por um período de quatro anos, de uma empresa gerenciadora para dar suporte à execução das atividades previstas na primeira fase do projeto Pantanal.

Esse contrato de empréstimo firmado entre o governo brasileiro e o BID, no valor original de US$ 165 milhões, previu um cronograma de desembolso em parcelas equivalentes, em cada ano, a 5%, 15%, 40% e 40% do montante contratado. Para o primeiro ano, havia previsão inicial de disponibilização orçamentária de R$ 38.454.250 que suportariam o cumprimento do cronograma para o primeiro exercício, em 2002.

A Lei Orçamentária teria imposto um corte que reduziu o valor para R$ 27.688.040, dos quais R$ 20.329.960 foram contingenciados e ficaram disponíveis apenas R$ 8.368.080,00, o que corresponderia a um desembolso na ordem de 1,41% dos valores destinados ao exercício de 2002, e não 5% conforme previsto inicialmente.

Segundo a empresa, os cortes orçamentários no exercício fiscal de 2002 não representam fatos devidamente comprovados, pertinentes e suficientes para justificar a medida. A Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. disse que o Ministério não pode alegar suposta violação do princípio da economicidade, pois não foi provada a existência de técnicos nos quadros funcionais do órgão capazes de bem executar os serviços que deveriam ser contratados.

De acordo com a Concremat, na primeira fase da licitação - designada "pré-qualificação" - classificaram-se dez empresas e consórcios. O consórcio Concremat/CDM, liderado pela empresa Concremat, também teria conquistado a pontuação máxima na segunda etapa, a de qualificação técnica.

MS: 8.844

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2003, 9h26

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 11/01/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.