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Medida obrigatória

Itaipu deve fazer concurso público para novas contratações

O presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, juiz federal, Nylson Paim de Abreu, decidiu manter em vigor a liminar que determina a realização de concurso público para que a Itaipu Binacional possa contratar novos funcionários.

O conteúdo do despacho, assinado em regime de plantão durante o feriado de Ano Novo, está sendo comunicado à União e ao Ministério Público Federal por meio de mandados de intimação expedidos nesta sexta-feira (3/1). A decisão foi tomada pela 2ª Vara Federal de

Foz do Iguaçu (PR) em dezembro, a pedido do MPF, que impôs multa de R$ 50 mil por dia à empresa em caso de descumprimento.

A companhia energética contestou a medida no TRF com o argumento de que a empresa não deve ser submetida à legislação brasileira, mas ao Direito Internacional. A Itaipu Binacional foi criada por tratado internacional celebrado entre o Brasil e o Paraguai para aproveitar o potencial hidrelétrico dos recursos hídricos do rio Paraná, na fronteira entre os dois países.

O presidente em exercício do TRF disse que o tratado tem status de lei ordinária. Ele lembrou que a Itaipu é uma empresa estatal constituída por capital inteiramente público, administrada por duas diretorias executivas, nomeadas pelos respectivos governos, que atuam de forma independente, cada qual devendo submeter-se ao ordenamento jurídico de seu país.

Por esses motivos, segundo ele, há necessidade de a diretoria brasileira da Itaipu observar a Constituição nacional. Em seu despacho, Paim de Abreu ressaltou ainda que, à primeira

vista, não há nenhuma evidência de que a determinação possa causar dano grave e de difícil reparação, pré-requisito legal para se suspender uma liminar, de acordo com o Código de Processo Civil.

O juiz também avaliou que a decisão da 2ª Vara de Foz foi parcimoniosa. Segundo ele, a decisão proibiu apenas novas contratações, direcionando os efeitos da medida para o futuro, mas negou outro pedido do MPF: o de que fossem despedidos os funcionários admitidos sem concurso que já estivessem no exercício de suas atividades.

Assim, mantém-se a situação presente, a fim de não comprometer a continuidade do abastecimento de energia. A usina é responsável por 25% da energia elétrica consumida no Brasil e por 90% da consumida no Paraguai.

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2003, 20h29

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