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Discussão aberta

Francisco Fausto disse apoiar Fórum Nacional do Trabalho

Em artigo publicado na edição desta sexta-feira (3/1) do jornal Folha de S. Paulo, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, apóia o Fórum Nacional do Trabalho, proposto pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

Fausto defendeu a legalização das centrais sindicais e disse não creio acreditar na eficácia de um Código do Trabalho para substituir a CLT.

Leia o artigo de Francisco Fausto:

Cultura do Diálogo Social

A primeira proposta do presidente eleito Lula na área social foi a do combate à fome. Terá sido um lance de extraordinária felicidade, primeiro, porque estancou a cobrança pela prioridade de outras questões e, depois, porque a fome é o fato social mais grave no país. E isso não é novidade principalmente desde quando Josué de Castro lançou a sua Geografia da Fome.

Em seguida, veio a cobrança pelas reformas: a reforma tributária, a reforma previdenciária e a reforma trabalhista. A partir daí a solução não está sendo tão fácil e de resto não poderia ser tomada qualquer decisão sem um amplo debate nacional. É claro, por outro lado, que o novo Presidente tem de adequar a sua política de governo à austeridade fiscal, daí por que todo projeto será contido na sua projeção orçamentária e terá a eficácia que permitem as contas públicas.

Não vale o argumento de que não tem dinheiro para as propostas sociais. Isto já se sabe. O importante é que o dinheiro seja gerado e alocado com a mesma disposição com que se fez isso na área econômica.

Não creio que se possa fazer uma verdadeira reforma trabalhista sem que se proceda, antes disso, às reformas previdenciária e tributária. Em primeiro lugar, porque a reforma previdenciária é urgente em razão do grande déficit nesta área. É uma reforma que exige solução de Estado, por isso tem sido protelada. E depois porque a reforma tributária, que se coloca no mesmo plano de urgência da reforma previdenciária, abriria espaço na contabilidade das empresas para maior tolerância do ônus trabalhista. A idéia é evitar-se a redução de direitos trabalhistas, num país de péssima distribuição de renda, com o corte da tributação exagerada.

Mas o que é importante na reforma trabalhista? A primeira questão grave diz respeito à organização sindical. Não é possível continuarmos com a unicidade sindical desafiando a liberdade de filiação do trabalhador. E, principalmente, é preciso extirpar do mundo trabalhista centenas de sindicatos criados exclusivamente para a indicação dos antigos juízes classistas ou para os favores dos impostos compulsórios: resta muito claro que o imposto compulsório atrela o sindicato ao Estado (uma herança maldita de Mussolini) e desvirtua a sua representatividade. A falta de legitimidade dos sindicatos impede a flexibilização das leis trabalhistas e de um modo geral atrapalha a negociação coletiva.

É fundamental a legalização das centrais sindicais. É até de bom alvitre que qualquer proposta de flexibilização das leis trabalhistas passe necessariamente pelo crivo das centrais sindicais. Seria um mecanismo de controle de excelente qualidade nas tratativas de negociação e impediria o desmanche da legislação neste tempo histórico em que a ausência da configuração penal - quer dizer, a supressão do conflito com os infratores - parece mais importante do que a moral ou do que a lei.

Não creio, contudo, na eficácia de um Código do Trabalho para substituir a atual CLT. Em 1942, a edição de um Código do Trabalho foi discutida pelos redatores da CLT sob a coordenação de Joaquim Pimenta - o grande intelectual socialista a quem devemos a sua inspiração teórica. E mais tarde essa mesma questão foi discutida em seminário promovido pela Comissão de Legislação Social da Câmara dos Deputados, exatamente em 1972.

Nas duas oportunidades a conclusão foi a mesma: é melhor a Consolidação de Leis dado o dinamismo do fato social. De outro lado, se aprovarmos um Código do Trabalho "com 50 artigos", segundo a proposta divulgada pela imprensa, teríamos a considerar a dificuldade que isso acarretaria no plano negocial e o engessamento das soluções jurídicas: estaríamos, em termo de obrigações sociais, legislando para trás e não para o futuro.

Talvez a melhor solução fosse a de enxugar a CLT no que ela tem de mais detalhista e impeditiva de uma negociação de melhor nível entre os agentes sociais. Mas esse enxugamento não poderia investir, por exemplo, contra as condições que digam respeito ao trabalho da mulher, ao trabalho do menor ou à aplicação de normas relativas à medicina do trabalho.

Nos dois primeiros casos o interesse público é prevalente e, quanto à medicina do trabalho, as normas legisladas partem de uma configuração científica impossível até mesmo de ser submetida à livre negociação. Então tudo teria de ser conferido com os princípios jurídicos da sociologia do trabalho.

Não há, de qualquer maneira, melhor local para se discutir essas questões do que o Fórum Nacional do Trabalho cogitado pelo novo governo federal. Ele iniciará, entre nós, a cultura do diálogo social com o envolvimento político dos poderes públicos em temas relevantes para a comunidade.

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2003, 14h49

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