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Receita virtual

Formulários do IRPF do exercício de 2003 já estão no site da RF

Os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física relativos ao exercício de 2003, ano calendário de 2002 já foram aprovados e estão disponíveis no site da Receita Federal na Internet.

A Receita Federal também está autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) a emitir certificados digitais. Esse sistema garante a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos eletrônicos, assegurando sua privacidade e inviolabilidade. O parecer foi elaborado pelo diretor-presidente do Instituto, Otávio Carlos Cunha da Silva.

O ato com as especificações técnicas da nova declaração de renda foi publicado no DOU de 31/12/2002, através da Instrução Normativa nº 271, de 30/12 - MFZ/SRF.

Isentos

A Receita Federal recebeu aproximadamente 47,3 milhões de declarações de isento 2002, ano-base 2001. O prazo de entrega terminou no dia 29 de novembro. Os contribuintes tiveram quatro meses para entregar o documento à Receita Federal. Foram colocados cinco meios para o envio da declaração:internet, telefone, lotéricas, Correios e Banco do Brasil.

Quem perdeu o prazo poderá regularizar a situação do CPF, a qualquer tempo, no Banco do Brasil, Caixa Econômica e Correios, ao preço de R$ 4,50. De acordo com o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, os CPFs irregulares devem ser cancelados a partir de janeiro deste ano. O número de documentos colocados nessa situação será anunciado nos próximos dias.

Leia a íntegra da Instrução Normativa:

Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 271, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física relativos ao exercício de 2003, ano calendário de 2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n o 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Aprovar os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, conforme modelos em anexo, a serem impressos em papel off set branco de primeira qualidade, com a observância das seguintes especificações:

I - Declaração de Ajuste Anual, com quatro páginas, no formato revista (entre 202 e 210 mm de largura e entre 266 e 280 mm de altura), na gramatura de 75 g/m 2 e impressão na cor azul, código Pantone 299 U (Anexo I);

II - Declaração de Ajuste Anual Simplificada, com duas páginas, no formato revista (entre 202 e 210 mm de largura e entre 266 e 280 mm de altura), na gramatura de 75 g/m 2 e impressão nas cores verde escuro e verde claro, código Pantone 555 U (Anexo II);

III - Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital, com duas páginas, no formato revista (entre 202 e 210 mm de largura e entre 266 e 280 mm de altura), na gramatura de 75 g/m 2 e impressão na cor preta (Anexo III);

IV - Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital - Alienação de Bens ou Direitos ou Liquidação ou Resgate de Aplicações Financeiras Adquiridos em Moeda Estrangeira, com uma página, no formato revista (entre 202 e 210 mm de largura e entre 266 e 280 mm de altura), na gramatura de 75 g/m 2 e impressão na cor preta (Anexo IV);

V - Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital - Alienação de Moeda Estrangeira Mantida em Espécie, com uma página, no formato revista (entre 202 e 210 mm de largura e entre 266 e 280 mm de altura), na gramatura de 75 g/m2 e impressão na cor preta (Anexo V);

VI - Demonstrativo da Atividade Rural Exercida no Brasil, com duas páginas, no formato revista (entre 202 e 210 mm de largura e entre 266 e 280 mm de altura), na gramatura de 75 g/m2 e impressão na cor preta (Anexo VI);

VII - Demonstrativo da Atividade Rural Exercida no Exterior, com duas páginas, no formato revista (entre 202 e 210 mm de largura e entre 266 e 280 mm de altura), na gramatura de 75 g/m 2 e impressão na cor preta (Anexo VII);

VIII - Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual, com duas páginas, formato A5 de 148 mm x 210 mm, na gramatura de 75 g/m 2 e impressão na cor azul, código Pantone 299 U (Anexo VIII).

Art. 2º Os formulários a que se referem os incisos IV e V do art. 1º e as respectivas instruções para seu preenchimento estarão disponíveis na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no seguinte endereço: .

Art. 3º As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e a comercializar os formulários de que trata esta Instrução Normativa.

§ 1º As artes-finais para impressão dos formulários serão fornecidas pela Divisão de Tecnologia e Segurança da Informação (Ditec) das Superintendências Regionais da Secretaria da Receita Federal.

§ 2º Os formulários destinados à comercialização deverão conter, no rodapé, o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa impressora.

§ 3º Os formulários que não atenderem às especificações contidas neste ato estarão sujeitos à apreensão pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 135, de 15 de fevereiro de 2002.

EVERARDO MACIEL

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2003, 1h03

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