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Possíveis mudanças

Benito Gama diz que Congresso pode derrubar vetos de FHC a MP 66

O deputado Benito Gama (PMDB-BA), relator da medida provisória (MP 66/02) que estabeleceu a minirreforma tributária, espera que os vetos feitos pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 30 de dezembro sejam derrubados pelo Congresso. A derrubada só poderá acontecer depois do dia 15 de fevereiro, quando recomeçam os trabalhos do Legislativo.

Segundo a Agência Câmara, o deputado afirmou que os cortes foram uma quebra do acordo fechado entre o líder do PT, deputado João Paulo (SP), e o então líder do governo, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP).

Foram vetados 26 artigos, parágrafos e incisos. Entre eles, o que trata da reabertura do prazo de adesão ao Refis - o programa de refinanciamento fiscal - e a ampliação das categorias que podem aderir ao Simples, o sistema simplificado de impostos.

Os cortes beneficiam o governo Lula, que deixará de perder R$ 2,9 bilhões neste ano. Na mensagem enviada ao Congresso, o ex-ministro chefe da Casa Civil, Pedro Parente, deixa claro que a equipe de transição do governo Lula foi consultada sobre os vetos.

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2003, 14h14

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