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Veículos e condutores

Consulta aos cadastros do Renavam e Renach disponível na Web

Os Sistemas de Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e de Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) estão disponíveis à consulta pública por meio dos sites do Denatran ou do Ministério da Justiça. Pelo Renavam podem ser obtidos dados sobre o veículo, débitos e o registro de roubo e furto. No Renach, as informações são sobre o condutor do veículo, a situação da habilitação e a pontuação na carteira.

Com o sistema, o cidadão brasileiro vai poder consultar pela Internet os dados do seu veículo e sobre a sua situação como condutor. Isso é possível desde a quinta-feira, dia 26 de dezembro, no site oficial do Departamento Nacional de Trânsito. O Denatran disponibiliza o serviço de consultas ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e ao Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach).

No endereço disponível constarão informações como os dados do veículo, bem como as suas restrições, se houver. Informando o número do registro da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o condutor também poderá confirmar informações sobre o seu cadastro.

Mas dados como os registros das multas e os valores dos débitos e registros das penalidades incidentes no seu veículo e na CNH só estarão disponíveis a partir do dia 20 de janeiro de 2003.

Segundo a Diretora do Denatran, Rosa Cunha, o objetivo da consulta on-line é democratizar o acesso do cidadão às informações relacionadas ao Sistema Nacional de Trânsito. "O Sistema Nacional de Trânsito deve compartilhar as informações comuns com o cidadão, disse. A consulta on-line pode ser feita pelo seguinte endereço.

Fonte: Ministério do Justiça.

Leia a íntegra da portaria do MJ/Denatran:

Ministério da Justiça Secretaria-Executiva/MJ Departamento Nacional de Trânsito

PORTARIA Nº 65, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

A Diretora do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 19, os incisos VIII e IX, da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve:

Art. 1º Fica disponibilizada a consulta pública aos Sistemas de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM e de Registro Nacional de Carteiras de Habilitação RENACH, que poderá ser realizada por meio da Internet no endereço http:www.denatran.gov.br ou http:www.mj.gov.br.

§ 1º A consulta ao cadastro de veículos será realizada mediante indicação do número de registro no RENAVAM e permitirá o acesso às seguintes informações:

I - dados do veículo:

a) chassi;

b) placa;

c) RENAVAM;

d) marca/modelo;

e) ano de fabricação;

f) Unidade da Federação - UF;

g) município;

h) tipo de veiculo;

i) cor;

j) combustível; e

l) ano modelo.

II - restrições;

III - débitos:

a) IPVA;

b) seguro; e

c) multas.

IV - registro de roubo ou furto.

§ 2º A consulta ao cadastro de condutores será realizada mediante indicação do número de registro no RENACH e permitirá o acesso às seguintes informações:

I - dados do condutor:

a) número de registro;

b) número do documento;

c) nome do condutor;

d) validade da habilitação; e

e) categoria.

II - situação da habilitação;

III - pontuação.

Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2003

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