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Decisão adiada

Supremo suspende decreto que expulsaria nigeriano do Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ilmar Galvão, no exercício da Presidência, concedeu habeas corpus ao nigeriano Olalekan Kareen e suspendeu os efeitos do decreto de expulsão expedido pelo presidente da República, em julho de 1993, até que seja julgado o habeas corpus.

Kareen cumpriu pena de quatro anos de reclusão por tráfico de drogas até outubro de 1994, quando foi solto. Segundo seu advogado, Francisco Mouzinho, durante todos esses anos ele não se envolveu em nenhum processo criminal, o que lhe conferiu a condição de primariedade novamente.

Mouzinho disse que Kareen reside no Brasil há mais de 13 anos, tem esposa e filhos que vivem sob sua guarda e responsabilidade, e que dependem financeiramente dele para sobreviver. Kareen e a esposa exploram uma firma de som automotivo em São Paulo.

Segundo o advogado, o decreto de expulsão fere o disposto no artigo 226, parágrafo oitavo da Constituição Federal, pois, "o Estado que tem obrigação de proteger a família desta feita está agindo com rigor violento, principalmente contra a mulher e os filhos de Kareen".

O pedido de habeas corpus é para que Kareen tenha autorização do STF para viajar à Nigéria com a garantia de que não será expulso. A liminar foi concedida pelo ministro Ilmar Galvão, que comunicou sua decisão ao presidente Fernando Henrique Cardoso, e ao coordenador-geral de Polícia Marítima, Aeroportuária e de Fronteiras da Polícia Federal.

No mérito, Olalekan Kareen espera ter confirmada a sua permanência em território brasileiro. O processo será distribuído a um relator no início do ano judiciário, em fevereiro.

HC 82.691

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2003, 16h34

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