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Além dos limites

Governo do RS questiona criação do Pólo Estadual de Música Erudita

O governo do Rio Grande do Sul ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei promulgada pela Assembléia Legislativa (Lei nº 11.615/01), que criou o Pólo Estadual da Música Erudita na região do Vale do Caí, na cidade de Montenegro. A lei também institui o prêmio anual "O Erudito", destinado aos melhores da música erudita, confeccionado com a estrutura de um instrumento musical.

O governo do estado argumentou que a lei fere os artigos 2º e 61 da Constituição Federal ao violar o princípio da independência e harmonia dos poderes. Segundo o governo gaúcho, a lei invade competência privativa do chefe do Executivo, a quem cabe a criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública.

ADI 2.808

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2003, 19h58

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