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Conciliação prévia

TST:irregularidades em comissão são tão rentáveis quanto narcotráfico.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, aponta as irregularidades cometidas no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia como um dos problemas prioritários a ser enfrentado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro afirmou que o governo fez pouco até agora para coibir as irregularidades que vêm sendo largamente cometidas, sendo a principal delas a cobrança de percentual retirado dos valores acordados entre trabalhadores e empregadores no âmbito das comissões, prática que tem rendido salários mensais de até R$ 50 mil para conciliadores.

Francisco Fausto também cobra uma ação de eficácia por parte do Executivo. Uma das medidas deflagradas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que baixou uma portaria afirmando que tais comissões não podem cobrar do empregado taxas sobre o valor conciliado, foi considerada tímida pelo presidente do TST. "Ela é pouco eficaz porque apenas estabelece um princípio, mas não uma pena rigorosa para a acabar com as ilegalidades. Não prevê qualquer sanção para quem continuar cometendo irregularidades", afirmou.

O presidente do TST afirmou ainda que a proposta defendida pelo Tribunal é de registrar as comissões no Ministério do Trabalho e caso haja reincidência nas irregularidades, que as comissões tenham o registro cassado e sejam obrigadas a fechar as portas. "Se as irregularidades cometidas no âmbito das comissões se transformarem numa prática rotineira e de difícil resolução, acredito que o melhor a ser feito é revogar as leis que instituem as Comissões de Conciliação Prévia", acrescentou Francisco Fausto.

Veja entrevista do ministro sobre o funcionamento das comissões:

P - Como o TST classifica hoje o trabalho desenvolvido pelas comissões?

R- Extinguimos a representação classista do Judiciário e foi uma vitória comemorada pelo mundo jurídico e pela sociedade, que via naquilo um desperdício de dinheiro do erário. Extinta essa representação, as Comissões de Conciliação Prévia surgiram como etapa seguinte, um tipo de revide dos classistas.

Nessas comissões, os juízes classistas têm conseguido compensar direitos e vantagens que perderam com a extinção de sua representação, atuando como conciliadores e forçando o fechamento de acordos entre trabalhadores e empregadores para poderem retirar altos percentuais dos valores acordados.

Muitos juízes classistas chegam a se remunerar com salários até dez vezes maior do que o que recebiam na Justiça do Trabalho. Com a implantação das Comissões de Conciliação Prévia, se criou uma "justiça paralela".

P - Até onde já avançou essa "justiça paralela"?

R - Tive notícias que, em São Paulo, há comissões se instalando em gabinetes sob o título de "tribunais de conciliação", com as armas da República estampadas na entrada dos prédios e utilizando papéis timbrados, criando um ar de coisa oficial muito grande. Para onde estamos indo? É a criação de um poder paralelo, igual ao que os bandidos criaram no Rio de Janeiro.

P - Como o senhor classifica, em termos de perigo para a sociedade, a existência dessas comissões sem a fiscalização direta da Justiça do Trabalho?

R - Cada vez as comissões se tornam mais rentáveis para quem delas se beneficia. E as irregulares chegaram ao ponto de serem consideradas criminosas. Se não houver uma ação muito mais rigorosa contra essa ilegalidade, elas vão continuar prosperando, se tornando ainda mais ricas e de difícil combate.

Precisamos de uma ação mais efetiva do que a portaria baixada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Paulo Jobim, que é tímida e não oferece sanção para quem insistir nas cobranças ilegais de percentuais sobre os valores conciliados.

P - A que tipo de crime as irregularidades cometidas no âmbito dessas Comissões podem ser comparadas?

R - Aos de difícil combate. Temos dificuldade em combater o tráfico de drogas e o jogo do bicho pelo mesmo motivo que é difícil conter os desvios de dinheiro feitos pelas comissões. São de difícil combate porque são rentáveis demais. Há conciliadores recebendo mais de R$ 50 mil mensais de remuneração, ou seja, é uma mina de ouro, impossível de ser combatida com simples enunciados pedagógicos.

P - Como fazer com que a Justiça do Trabalho passe a ter um acompanhamento mais direto sobre as atividades dessas comissões?

R - É preciso restabelecer o projeto original do TST, se é que as comissões ainda são válidas. O ideal seria que as conciliações fossem remetidas ao juiz do Trabalho para homologação. Assim, o juiz do Trabalho teria absoluta fiscalização sobre o termo de conciliação, sobre os valores acordados e cobraria, desse montante, valores relativos a Imposto de Renda e à Previdência Social, que são devidos e não estão sendo repassados. Foi assim que o TST imaginou o projeto de Comissões de Conciliação Prévia e foi assim que o reverteu ao Poder Executivo.

P - E quem alterou o projeto inicial das comissões?

R - O projeto acabou sendo alterado por pressão de grupos econômicos e empresas que não querem que as homologações passem pelo crivo da Justiça do Trabalho. A Justiça não homologa qualquer termo e não admite que os direitos dos trabalhadores sejam postergados. É por isso que não interessa a esses grupos que a Justiça de Trabalho tenha acesso aos resultados desses acordos. Essa é a verdade.

P - Mas com a passagem obrigatória da homologação do acordo por um juiz do Trabalho, a decisão não seria muito demorada?

R - Não atrasaria o processo em absolutamente nada. A Justiça do Trabalho está aparelhada para designar juizes só para conciliação, para se especializarem nesse tipo de acordo. Temos total condição de receber e analisar esses acordos.

O processo teria o mesmo andamento que está tendo nas Comissões de Conciliação Prévia, só que com um detalhe: tudo o que é feito na marginalidade é feito com maior facilidade. E, evidentemente, os conciliadores não teriam a facilidade que têm hoje. Teriam que seguir os trâmites legais.

P - Para que o trabalhador que está sendo lesado entenda o que está acontecendo, o senhor poderia explicar como ele está perdendo dinheiro nessas comissões?

R - A grande questão é que quando o trabalhador vai à Justiça do Trabalho e o juiz diz "feche esse acordo que ele é bom para você", o trabalhador geralmente aceita porque acredita na Justiça do Trabalho.

Quando o empregado entra nos gabinetes dessas Comissões de Conciliação e encontra todo aquele aparato que está sendo usado clandestinamente para se fazerem parecer com a Justiça oficial, o trabalhador acredita que está firmando um acordo realmente na Justiça.

Ainda mais quando o conciliador lhe garante que o acordo é bom. O que ele não sabe é que os conciliadores pressionam ao máximo para que haja um termo de conciliação, porque é dali que sairão suas remunerações. É aí que o trabalhador está sendo lesado.

P - Quem mais perde com as irregularidades?

R - À medida que essas comissões são criadas, cai vertiginosamente a arrecadação previdenciária retirada de processos da Justiça do Trabalho. Portanto, o prejuízo para a Previdência está sendo enorme. As comissões não se submetem a qualquer formalismo. São livres, como se vivessem um Estado independente. Não cobram sequer a Previdência porque o que eles querem é cobrar tudo para eles mesmos, não deixando nada nem para a Previdência e nem para o Fisco. É um prejuízo enorme, que tem que ser corrigido.

P - Esses documentos por meio dos quais as comissões celebram o acordo não passam de forma alguma pelo conhecimento da Justiça do Trabalho?

R - Eu sou o chefe do Poder Judiciário Trabalhista e não conheço um documento de Comissão de Conciliação Prévia. Isso me foi prometido pela Força Sindical certa vez e até hoje eu não tive acesso a nenhum desses documentos. Ninguém me repassa esse documento e eu duvido que o Ministério do Trabalho também tenha um papel desses em mãos. É uma caixa preta e o que está havendo no âmbito das comissões, um verdadeiro assalto ao trabalhador.

P - Seria a 'boca" mais rica da República hoje?

R - Se não for a mais rica, pelo menos é uma das melhores. Mais rico do que essas comissões só o tráfico de entorpecentes. É uma fonte extraordinariamente rica, que movimenta muito dinheiro. E quando um crime envolve muito dinheiro, se torna maior, mais forte e seu combate fica sempre mais difícil. Não existe um poder paralelo nas mãos dos bandidos no Rio de Janeiro? Estamos criando uma justiça paralela à da Justiça do Trabalho, com igual poder marginal.

P - O senhor pretende pedir providências tão logo assuma o próximo presidente da República?

R - Sim. Já gritei e vou continuar fazendo. Se não aceitarem minhas sugestões, vou bater duro nas Comissões de Conciliação Prévia e é o que tem que ser feito porque as irregularidades continuam.

P - Pela sua experiência, o que está acontecendo? Por que o Executivo não consegue pôr fim a este problema?

R - A verdade é que o governo está demorando muito para encontrar uma solução repressiva para esse problema. Quem não pode tomar tal decisão é a Justiça do Trabalho. O que podemos fazer é pressionar e pedir providências porque isso diz respeito ao quadro do trabalhismo brasileiro e todos nós - Justiça do Trabalho, Ministério do Trabalho, sindicatos, etc - temos responsabilidade nesse problema. Não sei o porquê da demora.

O que sei é que a providência efetiva e eficaz não chegou ainda e essas denúncias já existem há algum tempo. Já provocaram uma atitude ostensiva do ministro do Trabalho, que baixou uma portaria, e até um pronunciamento formal do presidente Fernando Henrique Cardoso. Todo o discurso está feito, falta a ação.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2003, 7h54

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