Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Assunto confidencial

Decreto define forma de tratamento para informações sigilosas

Um dos últimos atos baixados pelo presidente Fernando Henrique Cardoso foi o da regulamentação do modo como os funcionários do governo devem tratar as informações sigilosas. A consolidação das normas sobre a classificação, acesso e divulgação de informações sigilosas era negociada com outros órgãos do governo há seis meses.

O decreto considera sigilosos dois tipos de dados ou informações: os que o conhecimento irrestrito ou divulgação pode acarretar qualquer risco à segurança da sociedade e do Estado e os que precisam ser resguardados para garantir a inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Leia a íntegra do decreto:

Edição Número 251 de 30/12/2002

Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 4.553, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei n o 8.159, de 8 de janeiro de 1991,

D E C R E T A :

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto disciplina a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos, bem como das áreas e instalações onde tramitam.

Art. 2º São considerados originariamente sigilosos, e serão como tal classificados, dados ou informações cujo conhecimento irrestrito ou divulgação possa acarretar qualquer risco à segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Parágrafo único. O acesso a dados ou informações sigilosos é restrito e condicionado à necessidade de conhecer.

Art. 3º A produção, manuseio, consulta, transmissão, manutenção e guarda de dados ou informações sigilosos observarão medidas especiais de segurança.

Parágrafo único. Toda autoridade responsável pelo trato de dados ou informações sigilosos providenciará para que o pessoal sob suas ordens conheça integralmente as medidas de segurança estabelecidas, zelando pelo seu fiel cumprimento.

Art. 4º Para os efeitos deste Decreto, são estabelecidos os seguintes conceitos e definições:

I autenticidade: asseveração de que o dado ou informação são verdadeiros e fidedignos tanto na origem quanto no destino;

II classificação: atribuição, pela autoridade competente, de grau de sigilo a dado, informação, documento, material, área ou instalação;

III comprometimento: perda de segurança resultante do acesso não-autorizado;

IV credencial de segurança: certificado, concedido por autoridade competente, que habilita determinada pessoa a ter acesso a dados ou informações em diferentes graus de sigilo;

V desclassificação: cancelamento, pela autoridade competente ou pelo transcurso de prazo, da classificação, tornando ostensivos dados ou informações;

VI disponibilidade: facilidade de recuperação ou acessibilidade de dados e informações;

VII grau de sigilo: gradação atribuída a dados, informações, área ou instalação considerados sigilosos em decorrência de sua natureza ou conteúdo;

VIII integridade: incolumidade de dados ou informações na origem, no trânsito ou no destino;

IX investigação para credenciamento: averiguação sobre a existência dos requisitos indispensáveis para concessão de credencial de segurança;

X legitimidade: asseveração de que o emisso r e o re ceptor de dados ou informações são legítimos e fidedignos tanto na origem quanto no destino;

XI marcação: aposição de marca assinalando o grau de sigilo;

XII medidas especiais de segurança: medidas destinadas a garantir sigilo, inviolabilidade, integridade, autenticidade, legitimidade e disponibilidade de dados e informações sigilosos. T ambém objetivam prevenir, detectar, anular e registrar ameaças reais ou potenciais a esses dados e informações;

XIII necessidade de conhecer: condição pessoal, inerente ao efetivo exercício de cargo, função, emprego ou atividade, indispensável para que uma pessoa possuidora de credencial de segurança, tenha acesso a dados ou informações sigilosos;

XIV ostensivo: sem classificação, cujo acesso pode ser franqueado;

XV reclassificação: alteração, pela autoridade competente, da classificação de dado, informação, área ou instalação sigilosos;

XVI sigilo: segredo; de conhecimento restrito a pessoas credenciadas; proteção contra revelação não-autorizada; e

XVII visita: pessoa cuja entrada foi admitida, em caráter excepcional, em área sigilosa.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2003, 15h16

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/01/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.