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Enrolação punida

Governo deve acelerar execução das sentenças judiciais

É prioridade do governo empossado nesta quarta-feira (1º/1) a criação de mecanismos para dar rapidez e efetividade ao processo de execução das sentenças judiciais. A informação foi dada pelo novo ministro da Justiça, Marcio Thomaz Bastos ao presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), Nilton Correia, e transmitida ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Francisco Fausto.

Thomaz Bastos teria colocado a preocupação como um de seus primeiros alvos no governo. Entre as medidas pretendidas está a de se impor indenizações e juros mais altos à parte que ajuizar recursos com caráter meramente protelatório.

"A criação de um sistema mais rígido de punição dos atos executivos fixaria elementos para inibir a protelação", afirmou Nilton Correia. Na reunião com o ministro da Justiça, a Abrat ainda reivindicou que o governo baixe uma portaria tornando imprescindível a presença de advogados nas audiências de Comissões de Conciliação Prévia, o que hoje não acontece. A Abrat possui cerca de 31 mil associados no País.

O presidente da Abrat acredita que a reforma do Judiciário deve ser um compromisso imprescindível do novo governo para tornar mais amplo o acesso da sociedade ao Judiciário. Em sua opinião, o projeto da reforma que está em tramitação no Senado deve ser alterado, partindo de pontos em que exista consenso nos tribunais superiores.

Um dos pontos defendidos pelo TST é o uso de todos os mecanismos possíveis para atingir maior celeridade processual. Uma das propostas que deve ser avaliada pelo novo ministro da Justiça é a de utilizar a informática para queimar etapas consideradas inúteis para o andamento dos processos, como a citação da parte ou de endereço errados. "A presença da Justiça do Trabalho é imprescindível nesse processo porque está muito próxima da população e nela a sociedade confia plenamente", acrescentou o presidente da Abrat.

Revista Consultor Jurídico, 1 de janeiro de 2003, 20h11

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