Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Batalha inusitada

União e Estado do Rio disputam propriedade de ilha fluvial

Chegaram ao Supremo Tribunal Federal duas ações cíveis originárias conexas, em que a União e o Estado do Rio de Janeiro disputam com particulares o domínio da Ilha do Coqueiro, uma ilha fluvial localizada no rio Paraíba do Sul, situada no município de São João da Barra (RJ).

A juíza de Direito da cidade decidiu encaminhar os autos ao STF porque, de acordo com a Constituição Federal (artigo 102, inciso I, alínea "f"), é da Corte a competência para julgar causas entre Estados e a União.

A briga pela Ilha do Coqueiro iniciou-se em 1994, quando a procuradoria do Rio ingressou na Justiça local uma ação reivindicatória contra o casal Amaro Nunes Duarte e Nicéa Coutinho Duarte, possuidores da Ilha. Segundo o Estado, a cadeia de escrituras públicas que legitimou a titularidade do casal sobre o imóvel é nula desde o início - a primeira escritura data de 1932.

O Estado aponta que o problema seria que a Constituição de 1891 (art. 64) atribuiu aos Estados "as terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios". Em vista disso, continua a petição, firmou-se o entendimento na doutrina jurídica de que "pertenceriam ao Poder Público, mais particularmente aos Estados, as ilhas formadas em rios públicos (navegáveis)". Na Constituição atual, a ação fundamenta-se no artigo 26, inciso III, que prevê que são bens dos estados as ilhas fluviais não pertencentes à União.

Em 1999, a União apresentou oposição a essa ação, por entender ser a legítima titular do domínio da Ilha do Coqueiro. Segundo a Advocacia-Geral da União, as disposições constitucionais apontadas pelos procuradores do Rio em nenhum momento garantem de modo incisivo a titularidade dos Estados sobre ilhas fluviais localizados em seus territórios.

A AGU alega também que diante da falta de norma específica definindo a titularidade ilhas fluviais, "a doutrina especializada tende a considerar como mais correto o entendimento (...) de que as ilhas formadas nos rios federais, rios estes, que banham mais de um Estado, são da União Federal."

A tese fundamenta-se no artigo 20, inciso III da Constituição Federal que diz ser bens da união "os rios que banhem mais de um Estado, assim como os respectivos terrenos marginais e praias fluviais". A União também se baseia no Código de Águas, que teria dado caracterizado essas áreas como federais. As duas ações cíveis originárias foram distribuídas ao ministro Sepúlveda Pertence. (STF)

ACO 665 e 666

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2003, 18h26

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 08/03/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.