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Disputa intestina

Justiça Federal abre guerra em torno da designação de novos juízes

Às vésperas de escolher 16 novos juízes, a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo entrou em convulsão. O motivo é que o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região houve por bem fazer uma releitura do regimento da Casa e acolheu proposta para proibir um de seus juízes de pedir vista de um processo.

No caso, o que trata da discussão administrativa destinada a definir as atribuições de competência dos novos integrantes da corte, como fixou a Lei 9.968, de 10 de maio de 2000.

O presidente do TRF, pela Portaria 3.762, fixou o dia 30 de setembro de 2002, para a apresentação da proposta de alteração do regimento, que só foi apresentada em 13 de fevereiro de 2003 no Órgão Especial.

Nesse meio tempo, três juízes recorreram para suspender o processo de escolha dos novos desembargadores federais. Dois para discutir punições que lhe foram impostas e uma juíza por ter sido prejudicada pela demora - já que, por ter completado 65 anos teria perdido a oportunidade da promoção. Encarregada da decisão relacionada ao tema do limite de idade, a juíza Diva Malerbi suspendeu a sessão prevista para esta sexta-feira.

Ainda que uma manobra de última hora restaure a programação é provável que parte do colegiado se negue a comparecer à sessão.

Virado à paulista

A principal novidade, contudo, não é a disputa de poder, mas a resistência a uma proposta inédita a uma reforma no regimento que, se não torna o tribunal invulnerável a perversões, ao menos dificulta os episódios que vêm sendo descritos como comércio de decisões judiciais.

Depois de ser atendido num pedido de vista - que agora o presidente do TRF vem encaminhando, em relação a outro juiz, como não previsto no regimento -, o juiz Fábio Prieto trouxe seu voto em uma embalagem especial. Nela, propõe-se que os plantões sejam reforçados e que haja sorteio para evitar a "escolha" de juízes para causas específicas.

O juiz Fábio Prieto não discute a necessidade acender fogueiras, mas pede normas "que diminuam a possibilidade de novas heresias".

Acompanhe os principais trechos do voto de Fábio Prieto

(...)

Pedi vista dos autos, porque recebi cópias de partes do procedimento em 11 de fevereiro de 2003, às 18 horas e 56 minutos, algumas, e 12 de fevereiro de 2003, às 18 horas e 32 minutos, outras, conforme os documentos de controle nesta Corte.

Superado o tempo necessário ao amadurecimento do tema, complexo pelo exame das estatísticas relacionadas a centenas de milhares de processos, vinculados às mais variadas relações litigiosas, apresento, hoje, na primeira sessão subseqüente ao pedido de vista, o meu voto.

A proposta prestigiada pela Comissão de Regimento merece o apoio deste Órgão Especial.

Sem embargo da conveniência de seis outras iniciativas colhidas no procedimento administrativo, a revisão indicada pela Colenda Comissão de Regimento é adequada, pelo melhor encaminhamento de solução a problema crucial neste Tribunal: a negativa desproporção, na distribuição, entre os feitos das 1ª e 2ª Seções, ao longo de anos.

No ano de 2000, 118.398 feitos para a 1ª e 37.323 para a 2ª, proporção de 76,03% para 23,97%.

No ano de 2001, 111.369 feitos para a 1ª e 42.408 para a 2ª, proporção de 72,42% para 27,58%.

No ano de 2002, 92.193 feitos para a 1ª e 35.620 para a 2ª, proporção de 72,13% para 27,87%.

Nos últimos três anos, a 1ª Seção recebeu o impressionante volume de 321.960 processos, média de 26.830 para cada um de seus integrantes.

O prejuízo ao serviço é evidente. E o gravame mais agudo recai sobre as causas previdenciárias, porque, distribuídas em grande parte naquele órgão fracionário, demandam julgamento moroso, pelas peculiaridades do regime de prova, sobretudo.

A proposta da Comissão de Regimento é potencialmente positiva, porque fixa a competência, dos novos cargos, na função de julgamento dos benefícios previdenciários.

Conta, por isto, com o meu voto.

Há, todavia, outros temas regimentais, de inegável importância para a ocasião. Sobretudo quando o Tribunal passará de 27 para 43 membros e terá, como natural conseqüência, conflitos de interpretação em maior número.

A primeira proposta de revisão diz respeito a mecanismo de facilitação de decisões conflitantes, dentro do Tribunal, com prejuízo evidente para as partes e para a credibilidade do Poder Judiciário.

É que existe, para o julgamento de certos temas, a possibilidade do uso alternativo para uns, simultâneo para outros, do agravo de instrumento e do "habeas corpus".

Não tem sido raro que, no agravo de instrumento, de Turma da 2ª Seção, a solução seja uma, enquanto no "habeas corpus", de Turma da 1ª Seção, outro seja o desfecho, tudo quando julgada a mesma questão.

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Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2003, 0h03

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