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Participação popular

Proposta de emenda à CF quer democratizar processo legislativo

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O senador Osmar Dias apresentou ontem (27 de fevereiro) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 4/2003, com o objetivo de obrigar o Poder Legislativo Federal a tornar disponível na Internet o conteúdo das proposições e pareceres sujeitos a deliberação nas suas Casas e comissões.

"É uma forma eficiente de aperfeiçoar o sistema representativo, permitindo aos grupos interessados em particular, e à população em geral acompanhar os trabalhos legislativos com intelectualidade e atualidade", disse o senador em sua justificativa. Com isso, são criadas condições adequadas à participação popular no processo legislativo, fornecendo informação sobre as decisões a serem tomadas.

Para o senador paranaense, a consulta pela Internet é muito mais rápida e econômica. "O Senado Federal e a Câmara dos Deputados, já provêem informações sobre o andamento de propostas legislativas pela rede mundial de computadores e não se justifica que, possuindo os meios para fazê-lo, não informem, de maneira cabal, sobre o conteúdo das proposições e respectivos pareceres".

Como conseqüência, explicou Dias, haverá a redução da quantidade de avulsos a serem publicados e também a eliminação do trânsito desnecessário de cidadãos que se dirigem Congresso Nacional somente para buscarem esses avulsos. "Ocorrerá, também, a redução das despesas com comunicações telefônicas e de atividades extraordinárias dos gabinetes parlamentares, que são, ordinariamente, requisitados a transmitir fac-símiles dos avulsos para dar conhecimento do conteúdo das matérias legislativas a interessados nos Estados que representam".

O senador já havia apresentado Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 27/2001, para alterar o Regimento Interno determinando a disponibilização, pela Internet, de proposições e pareceres. A justificação das propostas é bastante semelhante, e ambas encontram-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Leia a íntegra:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4, DE 2003

Acrescenta Parágrafo único ao artigo 47 da Constituição Federal para garantir o acesso democrático ao conteúdo das matérias legislativas determinando a disponibilidade, pela Internet, de proposições e pareceres em apreciação na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e suas respectivas comissões.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Acrescenta parágrafo único e inciso I ao art. 47 da Constituição Federal com a seguinte redação:

Art. 47....................

Parágrafo único. Fica garantido o acesso democrático e remoto ao conteúdo e ao andamento das matérias legislativas desobrigadas de sigilo.

I - É obrigatória a divulgação de proposições e pareceres sujeitos a deliberação, pela rede mundial de computadores, antes das respectivas votações nas Casas Legislativas e suas comissões, excetuada a impossibilidade técnica decorrente do não funcionamento do provedor responsável.

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2003, 22h12

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