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Multa da DRT

Justiça mantém infração contra Banco Brasileiro Comercial

A juíza Ionilda Maria Carneiro Pires, da 4ª Vara da Justiça Federal de Goiás, negou o pedido do Banco Brasileiro Comercial S/A, para anular o auto de infração da Delegacia Regional do Trabalho. A DRT encontrou no banco estagiários trabalhando sem registro e exercendo funções distintas da área em que deviam atuar.

A Advocacia-Geral da União em Goiás argumentou que os fiscais aplicaram a multa porque apesar dos contratos estarem de acordo com a lei, foram encontradas várias irregularidades no cumprimento dos mesmos.

A juíza concordou com a defesa da AGU e destacou que os fiscais da DRT constataram que as atividades exercidas pelos estagiários eram típicas de bancário, infringindo a Lei 8.494/77. Ela ressaltou ainda que esta mesma lei, ao regulamentar a contratação de estudantes, retira certos direito assegurados aos demais empregados, porque seu trabalho irá complementar o que aprende na faculdade. Assim, se o estagiário exercer uma função fora de sua área de estudo, fica descaracterizado o estágio e ele se torna na realidade um empregado.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2003, 17h57

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