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Às claras

Vidigal quer suspender sigilo do inquérito da PF em Mato Grosso

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, pediu nesta quinta-feira (27/2) que o juiz da 3ª Vara Federal de Cuiabá (MT) suspenda o "segredo de justiça" do inquérito da Polícia Federal do Mato Grosso intitulado "Operação Dilúvio".

Segundo o ministro, depois dos "vazamentos" já ocorridos, a manutenção do sigilo do processo servirá apenas para ampliar dúvidas e alimentar especulações e desconfianças sobre a "honra pessoal e a legalidade das ações dos que são honrados e que agem nos limites estritos da legalidade". (STJ)

Leia a íntegra do pedido encaminhado ao juiz:

Exmo. Sr. Juiz da 3ª Vara Federal de Cuiabá - Mato Grosso

EDSON CARVALHO VIDIGAL, nos autos do IPL 051/2003-SR-MT, em curso na Policia Federal, neste Estado, pede a suspensão do "segredo de justiça" no mencionado procedimento ante à absoluta falta de motivação.

É notório que dados importantes das investigações preliminares sigilosas, feitas antes da instauração desse inquérito, foram repassados, criminosamente, ao Jornalista Josias de Souza, da "Folha de S. Paulo".

Por isso, considera o requerente que não subsistem mais os motivos para o "segredo de justiça", só cabendo aplicar agora, nesse inquérito, a regra geral da transparência absoluta imposta pela Constituição da República,. (Art 5º, igualdade de todos perante a lei; Art.37, principio da publicidade; Art. 93, IX - determinação de que todos os atos judiciais tem que ser públicos e as decisões fundamentadas).

A única exceção prevista é "quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". (CF, Art.5º, LX). No caso do IPL 051/2003-SR-MT, conforme se depreende pelos termos da própria inicial do Ministério Público, não há mais intimidade nenhuma a preservar e o "segredo de justiça", ao ponto a que se chegou, passou a contrariar, também, o interesse social.

O envolvimento criminoso, neste caso, de um magistrado, como se está a fazer com o ora peticionário, cuja reputação há que se manter sempre ilibada sob pena de comprometer a dignidade das funções e a autoridade das decisões, produz repercussões muito danosas à credibilidade do Poder Judiciário, sendo de todo o interesse da sociedade que tudo transcorra às claras.

O "segredo de justiça", se mantido, apenas servirá, em razão dos "vazamentos" já ocorridos para ampliar dúvidas e alimentar as especulações e desconfianças sobre a honra pessoal e a legalidade das ações dos que são, efetivamente, honrados e que agem nos limites estritos da legalidade.

Pede e espera deferimento.

Cuiabá, MT, 27 de Fevereiro de 2003.

EDSON CARVALHO VIDIGAL

Ministro Vice Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2003, 21h24

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