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Artigo suspenso

Não haverá realinhamento dos vencimentos do servidores do Ipergs

A parcela autônoma incidente sobre os vencimentos dos servidores do Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs) não aumentarão de R$ 150 para R$ 210. A decisão foi do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu o artigo 3º, parágrafo único da Lei estadual 11.753/02.

O Plenário concedeu a liminar requerida pelo governo gaúcho na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra referido artigo. A decisão unânime acompanhou o voto do relator, ministro Moreira Alves, e vale até o julgamento de mérito da ação.

Moreira Alves considerou relevante a argüição de inconstitucionalidade apresentada pelo governo estadual. De acordo com o relator, o dispositivo contestado, introduzido por emenda do Legislativo em projeto de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo, implicou aumento de despesa, em violação do artigo 63, I da Constituição.

"Ademais, no caso, além das razões de conveniência para suspensão liminar da eficácia dessas normas para preservação da ordem política local, pela preservação da harmonia e independência entre os Poderes Executivo e Legislativo do estado-membro, caracteriza-se, também, o requisito do periculum in mora, pela circunstância do ônus que esse aumento de despesa acarretará", afirmou o relator. (STF)

ADI 2.810

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2003, 21h24

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