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Tortura no Brasil

Direitos Humanos apresenta casos de tortura para a OEA

O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) participa, nesta quinta-feira (27/11), de audiência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) para a apresentação de um relatório sobre a situação da tortura no Brasil.

O evento terá também a participação do secretário especial de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, que irá comentar o relatório da sociedade civil e apresentar as ações do governo brasileiro nesta área.

A delegação do MNDH irá avaliar a situação do combate à tortura no Brasil a partir dos resultados da Campanha Nacional Permanente de Combate à Tortura - CNPCT e da atuação do governo Fernando Henrique.

A Campanha Nacional Permanente de Combate de Tortura (CNPCT) iniciou seus trabalhos em outubro de 2001. Ela é resultado do pacto contra a tortura firmado pelo Estado Brasileiro e a sociedade civil organizada em 2000. A CNPCT é composta por uma Central Nacional, que comporta um Sistema de disk-denúncias chamado SOS-Tortura (0800 707 5551), e centrais estaduais, que enviam as alegações de tortura recebidas pelo SOS para órgãos competentes do sistema de justiça e segurança, como o Ministério Público e Corregedorias de Polícia.

A coordenadora da CNPCT, Rosiana Queiroz, explica que a iniciativa é muito mais que um simples sistema de disk-denúncia: "A campanha tem como objetivo fomentar a mobilização e o monitoramento da sociedade em relação ao crime de tortura, além de servir como base de formulação de uma nova proposta para o sistema de justiça e segurança brasileiro".

Dados da Campanha Nacional Permanente de Combate à Tortura

Em um ano de trabalho, o SOS-Tortura recebeu 23.709 ligações, sendo que apenas 1.629 se transformaram em alegações de tortura. O resto se divide em ligações mudas, trotes e pedidos de informação.

Segundo estudo da coordenação da campanha, o alto índice (54%) de ligações mudas ou que a pessoa vem a desligar em seguida pode indicar o medo ou insegurança em denunciar. Os estados com mais acusações registradas foram, respectivamente, São Paulo (17,22%), Minas Gerais (12,67%) e Bahia (9,04%). Todos estes dados estão no relatório da Campanha Nacional Permanente de Combate à Tortura, lançado em novembro do ano passado.

O documento mostra que os policiais militares e civis estão, respectivamente, em 26,8% e 26,16% das acusações de tortura. O relatório revela ainda que o local principal onde acontece o crime é na delegacia, representando aproximadamente 25% das denúncias.

Outra conclusão do relatório é o fato de a vítima ser homem e jovem, com este perfil aparecendo em 69,7% das acusações. No que se refere à cor da pele, o relatório mostra que do total de denúncias, 35,38% não informaram a cor, 31,25% se apresentaram como pardas, 23,98% como de pele branca e 8,06% cor da pele negra.

O relatório apurou ainda que há 91 casos de tortura em andamento nos tribunais estaduais. Destes, 58 são ações penais de tortura (casos em que a denúncia principal é da prática de tortura) e 33 são crimes em que a tortura é alegada e entra como parte do processo, mas não é o crime principal. Dos 58 casos, 25 possuem sentença, sendo 15 com condenação em primeira instância, ainda podendo receber recursos.

Propostas para o governo brasileiro no combate à tortura

Além da apresentação dos resultados da campanha, os representantes da sociedade civil irão fazer recomendações ao novo governo sobre como atuar no combate à tortura. Entre elas, estão:

tornar eficaz a lei de tortura, reformulando o processo de investigação criminal que dificulta a apuração dos fatos;

chamar a atenção dos atores jurídicos, especialmente do Judiciário e Ministério Público para a eficácia da lei de tortura;

reformular completamente o sistema de Justiça e Segurança Pública, especialmente no que concerne a corporação policial;

e refundar o Pacto Nacional contra a Tortura, estabelecido em 2000 pelo Estado Brasileiro e a sociedade civil organizada.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2003, 15h21

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