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Mídia e mitos

'Qualquer alteração na Previdência será precipitada e ideológica.'

A grande mídia, porta-voz da tese neoliberal do "Estado-mínimo e mercado-máximo", já decidiu qual reforma previdenciária o Governo Federal deve implementar. Eis a receita: tomar por verdadeiro o controvertido e catastrofista pressuposto de que a Previdência estaria "quebrada" e abraçar uma proposta de "reforma", cujo núcleo consiste em cassar o direito dos servidores públicos à aposentadoria integral, remetendo os prejudicados para fundos de complementação. Exatamente como os lobbys dos banqueiros e das empresas privadas de previdência tentaram em vão obter do governo anterior. Exatamente conforme o receituário do FMI.

As entidades representativas dos Advogados Públicos do Estado de São Paulo rompem com a suspeita bajulação da grande mídia e trazem à ponderação e à discussão questões indispensáveis para um debate efetivamente sério sobre a Reforma Previdenciária.

CAUSAS ECONÔMICAS - A estagnação econômica desde a década de 80, a recessão induzida e a automação (reestruturação) socialmente irresponsável da produção (com desemprego para muitos e lucros para poucos) expulsaram milhões de trabalhadores do mercado de trabalho ou os empurraram para a informalidade - aí incluídos perto de um milhão de servidores públicos demitidos para dar forma ao Estado "mínimo".

Resultado: progressiva redução da quantidade dos contribuintes e do montante das contribuições para a Previdência Social.

Pensar uma reforma meramente fiscal da Previdência com base neste quadro econômico patológico só faria sentido em cérebros que já se conformaram com a recessão econômica como fato natural, inalterável pela ação do Estado - bem ao contrário do programa econômico defendido pelo partido do Presidente da República em campanha.

A retomada do crescimento, com a abertura de milhões de novos postos de trabalho, inclusive no serviço público, trará imediato aumento da arrecadação fiscal em todos os níveis. Desprezar esse condicionamento macroeconômico no diagnóstico da Previdência significa atribuir a ela a responsabilidade por uma crise de receitas que foi gerada fora dela e, então, torna-se sedutor o remédio simplório dos neoliberais: agir nas conseqüências e não nas causas - isto é, cassar a aposentadoria integral dos servidores. Os banqueiros, únicos beneficiários desse malabarismo, já esfregam as mãos de satisfação ante a perspectiva de ampliação do hoje raquítico mercado da previdência privada.

CAUSAS POLÍTICAS - Adiante-se desde logo que altíssimos valores do montante arrecadado pela Previdência foram, no passado, desviados para incontáveis obras dos governos federal e estaduais, o que, por óbvio, gerou um enorme desfalque no sistema.

Esse "buraco" foi em muito aumentado em razão de o sistema em vigor não imputar ao empregador público qualquer contribuição à Previdência, como é exigido do empregador privado.

Portanto, ao contrário do que se apregoa, não foi a Previdência que quebrou o Brasil, mas a irresponsabilidade e a imprevidência de governos anteriores é que podem, eventualmente, ter quebrado a Previdência. Há, nesse campo, muito a apurar, para se responsabilizar seus autores - que não são, nem foram, os servidores.

CAUSAS CRIMINAIS - Estimativas oficiais indicam que, para cada real arrecadado, quase outro real é sonegado, inclusive na Previdência - sob complacência de sucessivos governantes, nas três esferas da Federação.

Sem, primeiro, atacar-se a sonegação fiscal com decisão e método, envolvendo-se a sociedade e punindo-se sistematicamente os sonegadores, soará insincera qualquer reforma da Previdência, ainda mais se implicar decepar direitos ou expectativas de direitos. Assim como soará não convincente se, antes, o Estado não for aparelhado adequadamente para cobrar de modo eficiente os bilhões de reais de dívidas fiscais dos empresários que se apropriam indevidamente das contribuições previdenciárias de seus empregados.

Outrossim, nenhuma proposta de reforma previdenciária convencerá a sociedade, se não for precedida de rigoroso levantamento das inumeráveis fraudes que lesaram e lesam a Previdência, a começar pelas falsas aposentadorias e pelos desfalques astronômicos, até agora com escassa recuperação de valores.

CONFUSÕES PROPOSITAIS - Nas últimas décadas, nossos legisladores decidiram, acertadamente, conceder aposentadorias a milhões de brasileiros pobres que jamais haviam contribuído para com a Previdência Social. Foi o caso, dentre outros, dos trabalhadores rurais e dos idosos com mais de 70 anos.

Mas essa opção - reparadora e justíssima - teve e tem um preço, que deveria ser custeado com naturalidade civilizatória pela arrecadação tributária, mediante dotações próprias do Tesouro, em vez de se onerar e culpar de "deficitário" o fundo previdenciário. Considerar esse brutal custo acrescido (que não tem a contrapartida de receitas prévias) como "despesa" da Previdência (e não do Tesouro), é outro modo de "demonstrar" a suposta inviabilidade do sistema previdenciário atual.

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Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2003, 8h14

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