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Lavagem de dinheiro

Comissão apresenta estudo para combater lavagem de dinheiro

Ausência de um cadastro de correntistas: como não se sabe onde as pessoas objeto da investigação mantêm suas contas correntes, a requisição de quebra de sigilo bancário é retransmitida a todas as instituições, o que resulta em grande quantidade de respostas, dificultando o controle. Sabe-se que já há projeto no Banco Central para sua criação, dependendo da alocação de recursos orçamentários. A comissão enfatiza a importância da medida, recomendando ao Banco Central que promova a implantação do cadastro de correntistas com a máxima brevidade possível, por ser medida que se impõe no atual contexto.

O futuro cadastro nacional de correntistas, abrangendo todas as praças do País, deveria incluir os nomes e os respectivos CPF's de todos os titulares de contas bancárias, conjuntas ou não. As instituições bancárias já dispõem de cadastros de correntistas.

A Comissão reconhece as dificuldades enfrentadas pelo Banco Central em atender as requisições e solicitações oriundas do Ministério Público Federal e da Polícia Federal sem prévia autorização judicial. Entretanto a Comissão sugere ao Banco Central que flexibilize a ambas instituições, Ministério Público Federal e Polícia Federal, o acesso a dados cadastrais do investigado, identificando a instituição e as contas correntes existentes, sendo que para tanto o Banco Central deverá fazer uma recomendação ao Sistema Bancário, para o pronto atendimento das requisições.

2.4. Crimes antecedentes como condição de instauração de inquéritos.

O processo e o julgamento dos crimes antecedentes não têm qualquer influência na apuração do crime de lavagem de dinheiro, por força do art. 2º, II, da Lei n. 9.613/98, sendo necessário, apenas para o oferecimento da denúncia pelo crime de lavagem de dinheiro, que esta seja instruída com indícios suficientes da existência dos crimes antecedentes.

Nada impede, portanto, se dê início à constatação dos fatos nas esferas administrativas dos órgãos fiscalizadores (Receita, COAF, Banco Central, CVM etc.), e à investigação policial através do inquérito policial, tão logo surjam as suspeitas sobre a lavagem de dinheiro, ficando apenas para o momento do oferecimento da denúncia, qualquer consideração sobre os indícios da existência do crime anterior.

Assim, recomenda a Comissão que a investigação sobre os indícios da existência do crime antecedente, a cargo da autoridade policial, deva ser promovida paralelamente à apuração das suspeitas sobre a lavagem de dinheiro pelas entidades de fiscalização e controle das áreas diversas e pela própria polícia, todas devendo estar informadas de que há suspeitas de lavagem de dinheiro envolvendo uma determinada situação, para que ajam de forma coordenada, imediata e conjunta, em torno do mesmo fim, qual seja, apresentar um relatório efetivo, célere e conclusivo ao Ministério Público, para o oferecimento da denúncia.

2.5. Dificuldades de ordem probatória e processual que mais prejudicam um combate efetivo desses crimes e deficiências na instrução pré-jurisdicional dos processos.

Em regra, as provas mais importantes e decisivas dos crimes de lavagem de dinheiro não são as orais, ao passo que nosso processo penal, no rito dos crimes de reclusão da competência do juiz singular, ainda segue um procedimento anacrônico, com a realização, diferida no tempo, de três audiências distintas para: interrogatório, prova de acusação e defesa.

Seguindo esta burocracia, somente ao final da instrução, já na fase de diligências, é que surgem os requerimentos em torno da análise das provas técnicas, expedição de ofícios para esclarecimentos etc., isto quando não são juntados, só nesta oportunidade, documentos importantes.

Sugere-se que, já com a denúncia, sejam juntados os laudos técnicos necessários à instrução, com conclusões precisas, objetivas, acessíveis, acompanhados de gráficos e organogramas claros, bem como todos os documentos importantes e ainda, que sejam apresentados todos os requerimentos de diligências a respeito destas provas técnicas, as quais já devem estar anexadas aos autos. É recomendável, ainda, ao Judiciário, que se sensibilize para tornar mais eficaz e útil o processo criminal por lavagem de dinheiro, aplicando a norma insculpida no art. 81 do Código de Processo Penal, a fim de evitar o julgamento conexo deste tipo de delito com outras matérias.

É preciso que as diligências sejam úteis e convergentes para o objeto da investigação, de modo a que isto repercuta na própria materialização dos autos, que muitas vezes contêm centenas de folhas, derivadas de diligências que se revelam completamente inúteis, dificultando o manuseio do processo e o seguimento de uma linha de raciocínio mais produtiva.

O que se observa, com mais freqüência, é a atuação compartimentada do pessoal técnico, em uma ou poucas ocasiões durante a fase pré-processual, quando, no caso da lavagem de dinheiro, o objeto da investigação é bastante especializado e técnico, avultando o papel do departamento de polícia técnica. Como solução, a Comissão sugere, por conseguinte, seja ampliado o número de profissionais das áreas de contabilidade, mercado financeiro e informática, nos departamentos de polícia técnica, a qual deverá ser mais atuante e desempenhar maior iniciativa no inquérito. Se este profissional é quem detém o conhecimento técnico do objeto da investigação, é fundamental que esteja junto com a autoridade policial no momento em que esta adota as diretrizes investigativas no inquérito.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2003, 9h06

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