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Lavagem de dinheiro

Comissão apresenta estudo para combater lavagem de dinheiro

Quanto ao formulário do sistema BACEN-JUD, e visando ao aprimoramento do meio utilizado, a comissão sugere:

1.5.1 No item "Solicitação de Informações", a criação de um campo aberto que comporte pedido a partir de informações específicas, tais como o número da conta, a agência, o banco, a data específica de que se quer os extratos. Atualmente, há uma distorção. Quando se dispõe de informações mais detalhadas, não é possível fazer o pedido, senão estendendo-o a outros bancos de que não se quer ver o sigilo quebrado.

1.5.2 Disponibilizar, quando do envio das informações solicitadas, outras que permitam rastrear as transferências, apontando-se, por exemplo, a conta corrente de destino.

1.5.3 No item "Solicitação de Informações", a criação de um campo que permita ao magistrado fixar prazo para o envio de informações. Este ponto é de fundamental importância, para não dizer prioritário, porque, atualmente, não há como saber até quando as informações serão enviadas pelo Banco Central, o que prejudica o andamento dos feitos, que permanecem, durante meses, no aguardo de novos elementos.

1.5.4 Orientar as instituições para que observem com rigor os pedidos. Atualmente, no item "Solicitação de Informações", embora sejam requisitadas apenas informações positivas, não raro, são enviadas também as negativas.

1.5.5 Informar ao Juiz solicitante o repasse do pedido de informações aos bancos. Eis outro ponto de fundamental importância, porque, assim, será possível o controle sobre quando está o pedido sendo veiculado. Em combinação com a sugestão de disponibilização de campo que permita a fixação de prazo, servirá a data da informação do repasse como termo inicial, possibilitando-se, ainda, perquirir sobre eventual responsabilização da instituição por omissões.

1.5.6 Recomendar a todos os juízes a utilização do Sistema BACEN-JUD, a fim de estimular o emprego de novas tecnologias no combate ao crime, possibilitando-se, assim, o combate à macrocriminalidade.

1.5.7 Padronizar o modo de envio das informações solicitadas. Atualmente, recebem-se informações pelo correio e por mensagem eletrônica. Seria conveniente uma orientação por parte da Febraban a todas as instituições bancárias do país, uniformizando o envio de respostas por mensagem eletrônica.

1.5.7 É importante salientar que o Banco Central, no curso dos trabalhos desta Comissão, já desencadeou processo interno para efetuar as alterações propostas visando ao aprimoramento do vital Sistema BACEN-JUD.

2. Providências sugeridas pela Comissão

2.1. Criação de Fóruns para Discussão.

O período mais crítico da comunicação ou troca de informações, com vistas a apurar o crime de lavagem de dinheiro, é exatamente aquele que antecede ao oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, ou seja, aquele que coincide com o início das investigações, quer ainda na fase de apuração administrativa da infração (âmbito da Receita Federal, BACEN, CVM e COAF), quer na fase do inquérito policial.

Os problemas detectados nesta fase, com base na experiência prática e exame da legislação pertinente, traduzem-se em três aspectos, a saber: descentralização e trabalho compartimentado de cada uma das entidades; insegurança ou temor em realizar um juízo sobre a prática de ilícitos e demora no fornecimento destas informações.

Como solução, a fim de se permitir maior intercâmbio de informações, sugere-se a realização de reuniões periódicas em cada Estado, voltadas para a discussão de aspectos operacionais relacionados à atuação conjunta dos órgãos envolvidos na prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro, entre membros do COAF e representantes locais dos seguintes órgãos: Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência de Seguros Privados, Procuradoria da Fazenda Nacional, Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal [3]. O debate deve prosseguir como um prolongamento desta Comissão, pois compartilhando responsabilidades, será possível criar-se uma cultura de cooperação permanente.

2.2. Intercâmbio entre as instituições.

Considerando que cada órgão (de fiscalização, de inteligência financeira, de investigação, de persecução criminal, de julgamento etc.) envolvido na apuração dos crimes de lavagem de dinheiro detém apenas uma parcela do conhecimento necessário, e tendo em conta ainda, a grande complexidade da matéria, exsurge a necessidade de realização dessas tarefas em equipe, para desenvolvimento de trabalhos conjuntos. A Comissão propõe, assim, a criação de um núcleo permanente de cooperação multinstitucional em cada Estado da Federação, a ser integrada por membros do Banco Central, Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal.

2.3. Cadastro nacional de correntistas

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2003, 9h06

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