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Lavagem de dinheiro

Comissão apresenta estudo para combater lavagem de dinheiro

O Brasil tem apenas um caso em que envolvidos em lavagem de dinheiro foram presos pela Polícia Federal, após operação conjunta com a Receita Federal e o Ministério Público Federal. A constatação é do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, que apresentou o relatório final da comissão especial criada pelo Conselho da Justiça Federal para propor medidas de incremento ao combate à lavagem de dinheiro.

Na época, foi desbaratada uma das maiores redes de lavagem de dinheiro do País, que possuía ramificações nos Estados Unidos, Caribe e na Europa.

Na operação, A Polícia Federal apreendeu US$ 400 mil em espécie, além de armas e munição, computadores e documentos que serviriam para abertura de empresas nas Ilhas Virgens Britânicas, um dos maiores paraísos fiscais.

Para o presidente do STJ, Ministro Nilson Naves, o fato de apenas um caso de lavagem ter transitado no Judiciário demonstra a necessidade de haver uma maior integração dos órgãos responsáveis pela investigação desses ilícitos.

Naves concorda com a proposta de Dipp da necessidade de se criar em cada Estado pelo menos uma Vara especializada no combate ao crime de lavagem de dinheiro."É um crime de difícil apuração. A feitura da prova não é fácil e uma das propostas é termos Vara especializada, em que o juiz não atuaria sozinho, pois teria pessoal especializado nessa matéria, como técnicos do Banco Central e da Receita Federal, por exemplo."

A proposta faz parte do elenco de sugestões que serão encaminhadas aos demais poderes como forma de se criar no País núcleos voltados para a investigação e adoção de procedimentos para punição dos envolvidos em esquemas semelhantes ao de Santa Catarina que já causam um prejuízo anual de US$ 10 bilhões às contas públicas.

Leia o relatório:

Constituição e Composição da Comissão:

Superior Tribunal de Justiça

Ministro Gilson Lângaro Dipp - Presidente da Comissão

Justiça Federal

Dr. Abel Fernandes Gomes - Juiz Federal

Dr. Ali Mazloum - Juiz Federal

Dra. Salise Monteiro Sanchotene - Juíza Federal

Ministério Público Federal

Dr. Edson Oliveira de Almeida - Subprocurador-Geral da República

Dr. Wagner Natal Batista - Subprocurador-Geral da República

Dra. Janice Agostinho Barreto Ascari - Procuradora Regional da República

Ministério da Fazenda - COAF

Dr. Clóvis José Roncato - COAF/MF

Dr. Francisco Carlos de Matos Félix - COAF/MF

Dra. Tatiana Muniz Silva Alves - COAF/MF

Banco Central do Brasil

Dr. Antônio Juan Ferreiro Cunha

Dra Flávia Maria Carneiro Bicalho

Receita Federal

Dr. Enildo Willis Pereira da Silva

Dr. José Carlos Guimarães

Febraban

Dr. Francisco Roberto Baccelli - Febraban

Dra Márcia Klinke dos Santos - Febraban

Policia Federal

Dr. Rodney Rocha Miranda - CGCOIE - Delegado da Polícia Federal

Dra. Neide Alves Almeira Alvarenga - CGCOIE - Delegada da Polícia Federal

Centro de Estudos Judiciários do CJF

Eunice de Alencar Mendes

Conclusões

1. Iniciativas já implantadas no âmbito da Comissão:

1.1. Sistema BACEN-JUD

1.1.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) elaborou um anteprojeto de lei de informatização do processo judicial, que foi apresentado em 2001 à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. O anteprojeto de informatização do processo judicial da Ajufe gerou o Projeto de Lei nº 5.828/2001, aprovado em junho pela Câmara dos Deputados e logo após encaminhado ao Senado,1 no qual foi submetido a alteração em seu texto original. Uma das previsões excluídas versava sobre o acesso eletrônico e direto, pelos juízes, aos cadastros públicos essenciais ao desempenho de suas atividades.

O "BACENJUD", sistema eletrônico criado e administrado pelo Banco Central do Brasil, já permite ao Judiciário a solicitação de informações via Internet para ter acesso aos dados dos clientes das instituições financeiras, em face de convênio assinado com o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho de Justiça Federal. O "BACENJUD" também faculta a tramitação célere de pedidos de quebra de sigilo bancário de correntistas, com atendimento imediato de ordens judiciais de bloqueio e desbloqueio de contas correntes e de valores depositados nas instituições financeiras.

A Comissão sugere, pois, que se proponha à Receita Federal que esta celebre, em princípio nos termos do BACENJUD, convênio com o Judiciário e o Conselho de Justiça Federal no sentido de facultar a "tramitação célere de pedidos de quebra de sigilo fiscal de correntistas".

A quebra dos sigilos bancário e fiscal constitui prerrogativa da função judicante, uma vez verificados os requisitos legais, razão pela qual o Banco Central e a Receita Federal só devem facultar o acesso on line em função de mandado ou ofício expedido por juiz competente. Assim, apenas o meio empregado para obter a informação será modificado, respeitando-se o arcabouço constitucional de proteção à intimidade.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2003, 9h06

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