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Lavagem de dinheiro

A Resolução COAF nº 03/99 "dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas entidades que efetuem, direta ou indiretamente, distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis ou imóveis, mediante sorteio ou método assemelhado"; e a Resolução COAF nº 05/99 "dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que explorem jogos de bingo e/ou assemelhados". A Resolução COAF nº 09/00 deu, parcialmente, nova redação às Resoluções COAF nº 03/99 e 05/99. A Lei nº 9.613/98, portanto, já submete os cassinos às medidas de combate à lavagem de dinheiro.

A segunda proposta diz respeito aos agentes imobiliários e comerciantes de bens de alto valor. A Lei nº 9.613/98, art. 9º, parágrafo único, X e XI, sujeita "as pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis" e "as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem jóias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antigüidades" ao seu alcance. A Resolução COAF nº 01/99 "dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis"; e a Resolução COAF nº 08/99 "dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem objetos de arte e antigüidades". A Lei nº 9.613/98 submete agentes imobiliários e comerciantes de bens de alto valor às medidas de combate à lavagem de dinheiro.

Outra proposta do Grupo de Ação Financeira (GAFI) diz respeito aos advogados, tabeliães, contadores e auditores. Talvez se devesse sustentar a posição de que apenas quando os advogados e outros profissionais funcionarem como intermediários financeiros ("financial intermediaries"), como "consultores financeiros e jurídicos [nacionais e] internacionais que idealizam as operações, vendem seu know-how", é que eles deveriam ser abrangidos pela revisão das "Quarenta Recomendações".

A Comissão Mista sobre Lavagem de Dinheiro propõe que se verifique a conveniência de consultar os respectivos órgãos reguladores de atividades profissionais de consultoria e assessoramento, para que, na presença de indícios de favorecimento à prática de lavagem de dinheiro, comuniquem ao COAF as atividades consideradas suspeitas, de acordo com o que está previsto na Lei nº 9.613/98, uma iniciativa que já foi adotada pela União Européia.

2.13. Registro de empresas

São operações consideradas como suscetíveis de estarem particularmente vinculadas à lavagem de dinheiro, por exemplo: a) constituição de três ou mais sociedades no mesmo dia ou de mais de três sociedades no período de um mês, quando pelo menos um dos sócios for a mesma pessoa física ou jurídica e ocorram algumas das seguintes circunstâncias: que algum dos sócios ou administradores seja estrangeiro não residente, que de trate de sócios ou administradores desconhecidos e residentes em praças distintas, ou ocorram outros fatores que tornem aparentemente ilícita a operação; b) constituição de sociedades com capital em espécie em que figurem como sócios relativamente ou absolutamente incapazes; c) indicação de mesmo sócio ou administrador para três ou mais empresas; d) desembolsos de capital superiores a 25% do capital inicial; e) operações em que existam indícios de que os clientes procuram ocultar sua real identidade; f) transmissões sucessivas de bens imóveis; g) compra e venda de bens imóveis com recursos provenientes de paraísos fiscais; e h) quaisquer operações com paraísos fiscais.

A Comissão Mista sobre Lavagem de Dinheiro sugere, portanto, que se analise a possibilidade de incluir-se dentre as pessoas sujeitas à Lei nº 9.613/98 as entidades responsáveis pelo registro de atos societários. É preciso ressaltar que tanto a criação como a administração de empresas, com a finalidade de lavar dinheiro, só se torna possível com o apoio técnico e logístico de consultores financeiros e jurídicos.

2.14. Prescrição dos crimes e guarda de documentos em poder das instituições financeiras e da Receita Federal

A prescrição dos crimes antecedentes ao de lavagem de dinheiro não traz grande prejuízo para o processo e julgamento dos delitos de lavagem de dinheiro, sobretudo por se tratar de delito continuado. Entretanto, a prescrição do crime de "lavagem" de dinheiro pode ser atenuada com o trabalho em equipe dos órgãos responsáveis pelo combate desses delitos (força-tarefa), agilizando a apuração dos fatos e de sua autoria, chegando-se a uma melhor instrução probatória dos inquéritos e/ou processos (trabalho técnico, em equipe, para aprimorar a obtenção de provas e indícios).

A prescrição desses crimes está ligada, principalmente, ao lento fluxo de informações entre os diversos órgãos do que qualquer outra razão (prescrição da pretensão punitiva, pena em abstrato - ART. 109, CP, e/ou prescrição retroativa, pena em concreto - art. 110, parágrafos 1º e 2º, CP).

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Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2003, 9h04

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