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Prejuízo milionário

Mantida demissão de servidor que deu prejuízo de R$ 1 mi à Embratur

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve a demissão de assistente administrativo da Empresa Brasileira de Turismo (Embratur) que deu prejuízo de mais de R$ 1 milhão à instituição.

Marco Aurélio dos Santos entrou no STJ com um mandado de segurança contra o ministro do Esporte e Turismo, que o demitiu, em dezembro de 2001, do cargo de assistente administrativo da Embratur, onde chefiava o Serviço de Liquidação de Despesas da Divisão de Contabilidade do Departamento de Finanças da Diretoria de Administração e Finanças da entidade. O que motivou a demissão foi a acusação de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal e de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

O ex-servidor sustenta, dentre outras coisas, que é nula a portaria que instaurou o processo administrativo disciplinar por conter vícios: ausência do nome dos acusados, falta da tipificação e da narrativa sucinta dos fatos imputados e alteração indevida do número de componentes da comissão processante de três, número previsto na lei, para quatro. Ele pretendia, com o mandado de segurança, a anulação do ato que o demitiu e a sua conseqüente reintegração.

Tanto liminarmente quanto no mérito o pedido foi indeferido. O relator, ministro Hamilton Carvalhido, destacou, em seu voto, os trabalhos da comissão, que apontou que, em 1999 e 2000, o servidor teria realizado diversos pagamentos, sem justa causa, a várias empresas. Tais pagamentos resultaram em um prejuízo de R$ 1.766.728,00. A conclusão do processo de sindicância foi a de que, diante de todos os fatos e provas, a comissão não poderia chegar a outra conclusão que não a de confirmar a existência de irregularidade, pois patente o recebimento indevido públicos por empresas que não prestaram nenhum serviço.

Além de Marco Aurélio, a comissão identificou indícios de responsabilidade civil, penal e administrativa a Sidney Moretti e Og Tanios Nemer.

Para Carvalhido, a lei não estabelece qualquer formalidade para a portaria que instaura o processo administrativo constituindo a comissão processante. "Ao que se tem - afirma o ministro - inexiste qualquer ilegalidade na portaria instauradora do processo administrativo já que identificados os membros da comissão e perfeitamente definidos os fatos a serem apurados."

Além disso, não há que se falar em ilegalidade em razão de alteração indevida na composição da comissão, pois não há qualquer impedimento legal para que seja composta por quatro servidores, desde que três deles a integrem na qualidade de membro e um na qualidade de secretário, como ocorreu no caso.

O relator ressaltou, ainda, que o fato de o ex-servidor valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da função pública, por si só enseja a aplicação da pena de demissão. Assim, indeferiu o pedido, no que foi acompanhado por todos os integrantes da Seção. (STJ)

Processo: MS 8.146

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2003, 16h02

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