Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Liminar concedida

Receita não pode se negar a fornecer Certidão Negativa de Débito

A Secretaria da Receita Federal não pode se negar a fornecer Certidão Negativa de Débito sem a devida constituição do crédito. O entendimento é do juiz de Ribeirão Preto (SP), Marco Aurélio Chichorro Falavinha, que concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pelos advogados João Felipe Dinamarco Lemos e Leandro Casadio, do escritório Brasil Salomão e Matthes S/C Advocacia.

A ação foi impetrada porque a Receita Federal não emitiu a CND por constar a falta de entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), no período de 1999 a 2001.

Os advogados alegaram que, apesar de não ter sido entregue as DCTFs, não havia débito devidamente constituído, ou seja, lançado. O juiz aceitou o argumento e concedeu a liminar para obrigar a Receita a fornecer a CND.

Leia a liminar

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.61.02.001970-3

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO

Vistos em apreciação de pedido de reconsideração de decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Pela decisão de fls. 40, indeferi o pedido de medida liminar para efeito de compelir a autoridade impetrada a expedir certidão negativa de débitos, assim argumentando:

"O art. 9º, inc. XIX, da Lei nº 9.317/96, veda à impetrante a opção pelo Simples, uma vez que se trata de empresa que se dedica à industrialização de bebidas.

Na ação a que alude a impetrante, em que foi denegada a segurança, pleiteou-se a permissão de opção pelo regime de tributação simplificado, sob o fundamento de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.

Por essa razão, a referida questão não pôde ser deduzida nesta ação, pois caracterizaria litispendência (ou infringência à coisa julgada, acaso houvesse transitado em julgado a sentença).

Ocorre que a questão suscitada neste processo tem por prejudicial aquela outra. De fato, só haverá dispensa da apresentação das DCTF de 1999 a 2001 (com a declaração dos tributos devidos consoante o regime normal de tributação) se a requerente puder optar pelo Simples.

Enquanto não sobrevier eventual decisão judicial concedendo a segurança na referida ação, à impetrante não assiste o direito de optar pelo Simples, por expressa vedação legal.

Daí que não se afigura ilegal o ato da autoridade impetrada que indefere o pedido de certidão negativa de débito, já que à requerente, não podendo optar pelo Simples, incumbe proceder à entrega das DCTF declarando os impostos e contribuições devidos no regime normal de tributação.

E tais impostos e contribuições não foram recolhidos, como admite a requerente. Assim, não lhe assiste o direito à obtenção de CND."

A impetrante, então, pela petição de fls. 42/49, requer seja reconsiderada a referida decisão, salientando que em momento algum admitiu a existência de débitos por intermédio de DCTF, e que mero descumprimento de obrigação acessória não impede a expedição da certidão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Assiste-lhe razão.

Não obstante a vedação legal da opção pelo Simples permita inferir que a requerente deve os tributos apurados no regime normal de tributação, enquanto não houver formal lançamento dos referidos tributos, ou a confissão dos débitos por intermédio de DCTF, não poderá ser negada à requerente a obtenção de certidão negativa de débitos, na forma do art. 205 do Código Tributário Nacional.

E o descumprimento de obrigação acessória (entrega de DCTF) também não constitui óbice à emissão da CND, enquanto não formalizado pelo lançamento a aplicação da penalidade correspondente, consoante decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

AMS 76311, DJU 27.6.2002: "(...) 4. O lançamento constitui o crédito tributário e lhe confere exigibilidade. Deste modo o descumprimento de obrigação acessória - a entrega da DIRF - não impede a certificação de regularidade enquanto não lançada a penalidade pecuniária decorrente de aludido descumprimento."

AMS 78868, DJU 29/05/2002: "(...) 2. O lançamento constitui o crédito tributário e lhe confere exigibilidade. Antes de se materializar o lançamento, inexiste o débito do contribuinte perante o ente tributante e, nesta hipótese, configura-se o cabimento da certidão negativa de débito de que trata o art. 205 do CTN. 3. O registro de existência de falhas no recolhimento de contribuições previdenciárias não constitui o crédito tributário, de sorte que não pode obstar àquela certidão. De mesmo modo, o simples descumprimento de obrigação acessória de apresentação de GFIP não impede a certificação de regularidade, enquanto não lançada penalidade pecuniária decorrente de aludido descumprimento."

Ante o exposto, concedo a medida limiar na forma em que requerida.

Notifique-se para cumprimento e prestação de informações. Após, ouça-se o MPF.

Ribeirão Preto, 24 de fevereiro de 2003.

MARCO AURÉLIO CHICHORRO FALAVINHA

JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2003, 14h34

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/03/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.