Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ordem descumprida

Estado tem verbas bloqueadas por não fornecer Viagra a paciente

A decisão do juiz Maurício Cavallazzi Póvoas, da Comarca de Concórdia, região Oeste de Santa Catarina, está causando polêmica no Estado. Ele determinou que o governo estadual forneça Viagra para um paciente que sofre de insuficiência respiratória crônica e severa disfunção pulmonar de caráter progressivo e irreversível.

No mercado, o medicamento popularizou-se apenas como eficiente no combate a impotência. O Viagra também pode ser usado para combater a doença do paciente. A situação dele é bastante crítica, como atestam diagnósticos médicos. Sem a ingestão do remédio na freqüência exigida - de quatro em quatro horas - o paciente poderá morrer.

O governo estadual não cumpriu a determinação judicial. Então, o juiz determinou o bloqueio de verbas no montante de R$ 1.800,00 para a aquisição dos medicamentos.

Para o juiz, não há desculpa para o não cumprimento da liminar deferida, muito menos de ordem burocrática. "A questão é de boa vontade e competência", afirma Póvoas. Segundo ele, em situações desta natureza, caracterizadas como emergenciais, a legislação específica dispensa licitações.

Em seu despacho, o juiz determina que, após efetuado o bloqueio, sejam adquiridos 23 caixas do remédio necessário para entrega imediata ao doente. "A medida é paliativa, já que dá ao enfermo somente duas semanas de medicamento", explica. (TJ-SC)

Leia a liminar e, em seguida, o despacho:

Ação civil pública nº 019.02.007712-0

Recebo em gabinete, em regime de plantão.

Vistos, para despacho.

Cuida-se de ação civil pública manejada pelo representante do parquet, aduzindo, em resumo, que JANDIR DA SILVA sofre de doença grave, dependente de utilização de remédios de uso contínuo para sobreviver, e o estado, negligenciando seu dever constitucional, não vêm fornecendo medicamentos ao doente, o que pode, a persisitr a situação, em breve, levá-lo a morte.

É a síntese do necessário.

Tratando a espécie de pedido de liminar em ação civil pública, deve-se verificar presentes se estão os pressupostos legais ao deferimento de medida requerida, quais sejam, o fumus boni juris e o periculun in mora.

No caso em apreço, vejo, à toda evidência, que os pressupostos legais ao deferimento da medida almejada encontram-se presentes. Não resta dúvida que é dever do Estado garantir a saúde dos cidadãos. A propósito, a Constituição Federal, em seu art. 196 prevê que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Eís aí o fumus boni juris.

De outro vértice, o periculun in mora consubstancia-se no fato de que a demora no fornecimento dos medicamentos ao enfermo importará, certamente, na sua morte, ou, na "melhor" das hipóteses, tornara sua vida extremamente sofrida.

Em caso símile já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mutatis mutandis:

"SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS) - OBRIGAÇÃO DO ESTADO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONTENÇÃO DO PROGRESSO DO MAL - SENTENÇA CONFIRMADA - REMESSA DESPROVIDA.

Ainda que se entenda como programáticas as disposições constitucionais que inscrevem a saúde como um direito de todos e dever do Estado, em face da inexistência de delimitação do correspondente objeto e da fixação de sua extensão, não prescindindo essas normas de legislação integrativa que as complemente, encontram elas essa integração e complementação, quanto aos portadores da síndrome de imunodeficiência adquirida, na Lei n. 9.313, de 13.11.96; esse diploma legal compele o Sistema Único de Saúde ao fornecimento da medicação indispensável ao tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida e sendo o Estado integrante do mesmo Sistema, a este compete fornecer os medicamentos indispensáveis a, no mínimo, deter a evolução da moléstia."

(Apelação Cível n. 98.012220-1, da Capital. Relator: Des. Trindade dos Santos. Julgado em 20 de outubro de 1998).

Ou ainda:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR DETERMINANDO AO ESTADO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE DE AIDS - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO.

"O fato de necessitar o agravado, pessoa pobre e doente de AIDS, de tratamento inadiável, disponível no mercado e que se revela essencial à preservação de sua própria vida, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde (art. 6º e 196, da CF/88), justifica a concessão de liminar impondo ao Ente Público a obrigação de fornecer os medicamentos capazes de evitar-lhe a morte" (AI nº 97.001896-7, da Capital, Rel. Des. Eder Graf).

Poder-se-ia dizer que a legislação ordinária impede a concessão de liminar contra o Estado sem a instauração do contraditório, já que poderiam, tais medidas, prejudicar as finanças públicas.

Ledo engano. Nunca se poderá, por questões processuais, colocar a saúde financeira do Poder Público sobrepujando a saúde física do cidadão. Seria a total inversão de valores.

Já decidiu o STJ:

"Assegurar-se o direito à vida a uma pessoa, propiciando-lhe medicação específica que lhe alivia até mesmo sofrimentos e a dor de uma moléstia ou enfermidade irreversível, não é antecipar a tutela jurisdicional através de medida cautelar, mas garantir-lhe o direito de sobrevivência" (RSTJ 106/109-113).

E, do nosso Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FAZENDA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE - PORTADOR DE HIV - MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL À MANUTENÇÃO DA VIDA - CONCESSÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.

"Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5o, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Mello, despacho Petição 1.246-1/SC)" (AI n. 96.010901-3, da Capital, relator: Desembargador Francisco Borges).

"As restrições legais ao poder cautelar do Juiz, dentre as quais sobreleva a vedação de liminares contra atos do Poder Público (art. 1o da Lei n. 8.437/92), consoante orientação do STF (RTJ - 132/571), devem ser interpretadas mediante um controle de razoabilidade da proibição imposta, a ser efetuado em cada caso concreto, evitando-se o abuso das limitações e a conseqüente afronta à plenitude da jurisdição do Poder Judiciário" (Agravo de instrumento n. 97.001945-9, da Capital, relator: Desembargador Eder Graf)." (Agravo de instrumento n. 00.001854-6, da Capital. Relator: Desembargador Alcides Aguiar. Julgado em 11 de maio de 2000)

Diante de tais fundamentos, DEFIRO A LIMINAR, determinando ao ESTADO DE SANTA CATARINA que forneça imediatamente a JANDOR DA SILVA os medicamentos de que necessita, descritos na exordial, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo de sanções penais aos responsáveis pelo descumprimento.

Advirto, ainda, que o descumprimento importará no bloqueio das verbas necessárias ao tratamento do autor.

I-se, com urgência, enviando cópias das peças dos autos e da liminar via fax, para imediato cumprimento.

Cite-se o Estado para, querendo, contestar o feito no prazo legal.

I-se.

Concórdia, 26/11/02

MAURÍCIO CAVALLAZZI PÓVOAS

Juiz de Direito

Vistos, para despacho.

Mais uma vez sem a intervenção do Judiciário possivelmente uma cidadão perderá a vida. Compartilho integralmente com a indignação do Ministério Público. De fato, não é aceitável o que se faz com o beneficiária da presente ação. Primeiro, obriga-se o Promotor de Justiça a ajuizá-la para evitar o pior. A seguir, descumpre-se de forma irresponsável a liminar deferida há quase um mês atrás, levando a sofrimento ainda maior o enfermo.

E não se diga que a questão é meramente burocrática. Não é!!. A questão é de boa vontade e competência. Ora, sequer licitação se exige para atender a determinação judicial. Não podem os (ir)responsáveis olvidar que, em casos tais, é aplicável o art. 24, IV, da Lei de Licitações, que dispensa o certame em caso de emergência, que "caracteriza-se pela urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a incolumidade ou a segurança de pessoas..." (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 1996, 21a ed., Malheiros, pág. 254)

Bastaria, pois, um ou dois telefonemas - como os que tem feito a diligente escrivã judicial - para que o remédio, com certeza, chegasse às mãos do enfermo.

Contudo, como já alertei no despacho inicial, se não há outra solução, a saída é justamente aquele sugerida pelo representante Ministerial.

Diante destes termos, DETERMINO O BLOQUEIO de verbas do Estado de Santa Catarina, no montante de R$ 1.800,00, preferencialmente aquelas que já se encontram à disposição em processos em trâmite nesta Vara e que já não caiba nenhum recurso/embargos.

Procedido ao bloqueio, determino que sejam contatados laboratórios ou distribuidores de medicamentos/farmácias, no mínimo de três, que entreguem o remédio de que necessita o enfermo na quantidade sugerida pelo MP e no prazo máximo de 24 horas, verificando qual tem o menor preço.

Em seguida, que sejam adquiridos, pelo cartório, 23 caixas do remédio necessário e entregues, com urgência, ao doente.

Por fim, i-se o Estado informando que a medida de que ora se cuida é paliativa, já que dá ao enfermo somente duas semanas de medicamento, determinando que procedam ao fornecimento regular do remédio, sob pena de multiplicação por 5 da multa já arbitrada no despacho de fls. 24/26.

I-se.

Cumpra-se.

Concórdia, 20 de dezembro de 2002

Maurício Cavallazzi Povoas

Juiz de Direito

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2003, 17h23

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/03/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.