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Juiz permite que empresário more em mansão do governo sem pagar

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Por mais uma vez, o juiz Antônio Souza Prudente garantiu a permanência do empresário Álcio Carvalho Portella numa mansão da União, em Brasília. O empresário não é dono, nem inquilino do imóvel. Mesmo assim, não paga um centavo de aluguel.

A mansão, que fica na Península dos Ministros, uma área nobre da capital federal, era da Portobrás, órgão do governo extinto em 1990. Desde então, o empresário parou de pagar aluguel e vem conseguindo na Justiça o respaldo necessário para ficar no imóvel.

A última liminar concedida por Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspende o mandado de reintegração de posse que a União conseguiu na 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. A sentença estabeleceu que Portella deveria deixar a mansão em cinco dias, até mesmo mediante o uso de força policial, se necessário.

O prazo para recorrer da sentença era de 15 dias. No dia 17 de fevereiro - antes de o prazo se esgotar -, Prudente restabeleceu a liminar que autorizou a permanência de Portella na casa. O juiz costuma dizer que as liminares servem como "corretivo do Executivo". A União vai recorrer.

A reportagem da revista Consultor Jurídico entrou em contato com o juiz Souza Prudente por telefone. Ele se negou a comentar o assunto. "Eu não falo de processo que está sub judice", afirmou. Prudente questionou a ética dos jornalistas que procuram juízes para entrevistas sobre processos em andamento.

As perguntas ao juiz também foram enviadas pela Internet, na última terça-feira (25/2), para a assessoria de imprensa do TRF da 1ª Região. Mas até às 17h30 desta quinta-feira (27/2), a revista não obteve nenhuma resposta.

Os questionamentos foram: 1) Se o empresário Álcio Portella não é dono nem inquilino do imóvel, como explicar a permanência dele lá? 2) O senhor acredita que o interesse público está sendo observado nesse caso? 3) Qual o fundamento legal para manter o empresário na mansão?

Explicação do TRF

A assessoria de imprensa do TRF da 1ª Região procurou a revista Consultor Jurídico, nesta sexta-feira (28/2), e afirmou não ter recebido as perguntas para o juiz.

De acordo com a assessoria, trata-se de "uma decisão inteiramente processual". O empresário entrou com medida cautelar, dentro do prazo legal, pedindo para permanecer na casa até o julgamento do recurso para impedir a reintegração de posse. Sem entrar no mérito da questão, frisou a assessoria, o juiz entendeu que Portella pode continuar no imóvel até que a apelação seja julgada.

Leia a liminar:

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Medida Cautelar nº 2003.01.00.003450-2/DF

Processo na Origem: 200034000480442

Relator(a): desembargador federal Souza Prudente

Requerente: Álcio Carvalho Portella

Advogado: Sebastião Baptista Affonso

Requerido: União Federal

Procurador: Antenor Pereira Madruga Filho

Decisão

I

Cuida-se de ação cautelar ajuizada por Álcio Carvalho Portella contra a União Federal, visando, com as razões fls. 02/04 e os documentos de fls. 06/250, sustar, liminamente, o cumprimento do mandado de reintegração de posse, expedido pelo douto Juiz Federal Substituto da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos de Ação Possessória nº 200.34.00.046044-2/DF, tendo em vista que a sentença de mérito que julgou procedente o pedido de reintegração da União Federal, na posse do imóvel localizado na SHIS QL 14, conjunto 10, casa 06, Lago Sul, nesta Capital, ainda se encontra pendente de recurso de apelação, estando os autos do processo reintegratório em poder do requerente para a possível interposição do recurso cabível, na espécie.

II

Considerando que o recurso de apelação, em base, cabível, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contra a sentença de reintegração de posse em tela, a partir de sua publicação, está submetido, legalmente, aos efeitos devolutivo e suspensivo, como previsto no art 520, primeira parte, do CPC, por não enquadrar-se nas hipóteses excepcionais dos incisos do referido dispositivo legal, e, ainda que assim o fosse, socorreria ao autor cautelar a norma do parágrafo único do art. 558 do CPC, para a obtenção do mesmo efeito suspensivo da eficácia da sentença exeqüende, na espécie dos autos, encontro, nesse suporte jurídico, o requisito primeiro do fumus boni júris e, ainda, na materialidade executiva do próprio mandado da reintegração de posse, autorizativo, inclusive, da força policial necessária, para sua execução coercitiva, no prazo judicial de 05 (cinco) dias, o requisito iminente do periculum in mora, a desafiar, neste pleito, o poder geral da cautela do juiz, na Corte Revisora, para a concessão da antecipação da tutela cautelar, ora, pretendida.

III

Com estas considerações, defiro, liminarmente, a antecipação da tutela cautelar, na espécie, para sustar o cumprimento do mandado de reintegração da posse em referência, até ulterior deliberação judicial.

Cite-se a União Federal, para responder, querendo, no prazo legal.

Oficie-se, de logo, ao ilustre juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, para imediato cumprimento desta ordem cautelar.

Publique-se.

Informe-se a União Federal.

Brasília-DF, em 17 de fevereiro de 2003.

Desembargador Federal Souza Prudente

Relator

Leia também:

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Laura Diniz é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2003, 17h44

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